Lei Complementar nº 95/2000

Art. 1º Esta Lei, nos termos da Lei Federal Nº 9.394, de 20/12/96, dispõe sobre o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL, que estrutura e organiza o Magistério Público Municipal da Secretaria da Educação de Cravinhos, tendo como princípios: Link direto para Art. 1º

Art. 2º A Educação Básica, compreende; Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio ,sendo que a Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade; o Ensino Fundamental, abrangendo de 1ª a 8ª séries, dividido em dois ciclos, exigindo para ingresso, crianças que completem 7 anos de idade até o dia 30/06, tendo suas finalidades disciplinadas na Lei Federal Nº 9.394/96 e Ensino Médio, com duração mínima de 3 anos, conforme dispositivo legal da citada Lei. A presente LC, trata das duas primeiras etapas da Educação Básica, ou seja, Educação Infantil e Ensino Fundamental, uma vez que a Rede Municipal de Educação de Cravinhos, ainda não possui o Ensino Médio. Link direto para Art. 2º

Art. 3º O Ensino Público Municipal, será ministrado com base nos princípios constantes do art. 206 da Constituição Federal, respeitado o disposto nos artigos 237 e 258 da Constituição do Estado de São Paulo e, as garantias dos artigos 178 e 186 da Lei Orgânica do Município. Link direto para Art. 3º

Art. 4º O aprimoramento da qualidade do ensino visa a formação permanente e sistemática do pessoal do Quadro Magistério, promovido pela Secretaria Municipal da Educação. Link direto para Art. 4º

Art. 5º O piso salarial será fixado por esta Lei e acompanhará os reajustes e vantagens do funcionalismo público municipal. Link direto para Art. 5º

Art. 6º Para fins desta Lei consideram-se: Link direto para Art. 6º

Art. 7º É criado o Quadro do Magistério Público do Município de Cravinhos, que será constituído de cargos de Professor, Assistente de Direção, Diretor, Supervisor Educacional e de Funções Gratificadas. Link direto para Art. 7º

Art. 8º São criadas as seguintes Funções Gratificadas especificas do Magistério: Link direto para Art. 8º

Art. 9º O quadro do Magistério Municipal, privativo da Secretaria Municipal da Educação de Cravinhos, compreende cargos de provimento efetivos distribuídos em tabelas e identificados pela denominação e pela referência de vencimentos, observadas as diretrizes e princípios básicos estabelecidos na legislação vigente (L.D.B). Link direto para Art. 9º

Art. 10 Os profissionais de ensino atuarão nas seguintes áreas: Link direto para Art. 10

Art. 11 A carreira do Magistério Municipal fica configurada nas seguintes categorias profissionais: Link direto para Art. 11

Art. 12 Os requisitos para o provimento dos cargos, da série de classes de docentes e das classes de especialistas da Educação do Quadro do Magistério Municipal, constantes nos anexos I e II, ficam estabelecidos da seguinte forma: Link direto para Art. 12

Art. 13 O provimento dos cargos obedecerá os seguintes critérios: Link direto para Art. 13

Art. 14 Promoção é a elevação do profissional do ensino, dentro da carreira, aos níveis superiores observadas habilitações profissionais, exigidas para o exercício do cargo. Link direto para Art. 14

Art. 15 A promoção pela evolução funcional dos profissionais de ensino, na amplitude de vencimentos do cargo, decorrente da habilitação profissional e aperfeiçoamento, obedecerá os seguintes parâmetros: Link direto para Art. 15

Art. 16 A vacância de cargo e funções de atividades do Quadro do Magistério, ocorrerá em conformidade com a Lei Nº 024/94, artigo 33. Link direto para Art. 16

Art. 17 A cada novo inicio do ano letivo, a Secretaria Municipal da Educação disciplinará e fiscalizará a atribuição de aulas para o ano e exercício obedecendo as seguintes etapas e critérios: Link direto para Art. 17

Art. 18 Para fins de atribuição de classes e ou aulas, a inscrição, bem como a classificação, se dará na Unidade Escolar na qual estiver lotado o docente, obedecendo os seguintes critérios: Link direto para Art. 18

Art. 19 A escolha de classes será feita através do Diretor Educacional da Unidade Escolar de cada professor, levando em consideração: Link direto para Art. 19

Art. 20 O não comparecimento do docente a qualquer das fases da atribuição de classes, fará com que o mesmo, tenha as aulas da jornada atribuídas compulsoriamente. Link direto para Art. 20

Art. 21 A escolha de turnos objetiva: Link direto para Art. 21

Art. 22 Haverá atribuição de classe em caráter de substituição quando o professor titular estiver afastado ou ausente conforme previsto na Lei Complementar 24/94 (aposentadoria, falecimento, exoneração, demissão ou desistência ocorrida após a atribuição de classe) Link direto para Art. 22

Art. 23 O preenchimento dessas funções far-se-á mediante admissão precedida de processo seletivo de tempo de serviço e títulos, a través de inscrição feita na Secretaria Municipal de Educação, obedecendo a classificação geral. Link direto para Art. 23

Art. 24 O professor considerado substituto, deverá permanecer em exercício na sua unidade escolar de lotação, até o início do novo ano letivo. Link direto para Art. 24

Art. 25 Em cada Unidade Escolar, haverá um professor excedente para cada período para atender as necessidades da Unidade Escolar, com as seguintes atribuições: Link direto para Art. 25

Art. 26 A remoção e o deslocamento dos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal nas unidades da Secretaria Municipal da Educação de Cravinhos, dar-se-á, por concurso de pontos e títulos. Link direto para Art. 26

Art. 27 Os professores efetivos poderão remover-se de suas unidades de lotação, anualmente, no final do ano letivo. Link direto para Art. 27

Art. 28 Fica vedada a transferência ou remoção do profissional: Link direto para Art. 28

Art. 29 A remoção deverá sempre preceder ao concurso de ingresso para provimento dos cargos correspondentes. Link direto para Art. 29

Art. 30 A remoção dos integrantes da carreira do Quadro do Magistério, processar-se-á anualmente no mês de dezembro por concurso de títulos, instruído através de Portaria da Secretaria Municipal de Educação, devendo, para o referido concurso, ser levado em consideração, como pontuação, o tempo de serviço do servidor no campo de atuação de seu cargo na Secretaria Municipal de Educação de Cravinhos e seus títulos especificados no artigo 18 desta Lei complementar. Link direto para Art. 30

Art. 31 Os profissionais de ensino efetivo poderão ser afastados de seus cargos por autorização do Prefeito e por tempo determinado para: Link direto para Art. 31

Art. 32 Os integrantes do Quadro do Magistério Municipal, terão as seguintes jornadas de trabalho: Link direto para Art. 32

Art. 33 Para o fim de cálculo de proventos mensais, o mês será considerado de 5(cinco) semanas: Link direto para Art. 33

Art. 34 Os vencimentos dos cargos efetivos do Magistério e o valor das funções gratificadas, serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao Padrão Referencial (P.R), fixo no artigo 35, conforme segue: Link direto para Art. 34

Art. 35 O valor do padrão Referencial (P.R) é fixado em: Link direto para Art. 35

Art. 36 São direitos comuns à todos os profissionais do ensino: Link direto para Art. 36

Art. 37 Pelo serviço prestado a partir das 22:00 (vinte e duas) horas, os professores em exercício nas unidades escolares, terão o valor da respectiva hora aula ou hora trabalho, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Link direto para Art. 37

Art. 38 É vedado dispensar o profissional de ensino do registro do ponto e abonar faltas ao serviço, por motivos não previstos em lei. Link direto para Art. 38

Art. 39 A justificação de faltas ao serviço dadas pelos profissionais de ensino, aplicam-se as disposições vigentes para os demais servidores. Link direto para Art. 39

Art. 40 Além dos deveres e proibições previstas no Regime Jurídico Único, vigente para todos os servidores municipais, estatutários e celetistas, constituem-se deveres de todos os profissionais de ensino: Link direto para Art. 40

Art. 41 A Secretaria Municipal de Educação, assegurará a realização de cursos continuados durante o ano, a serem oferecidos a todos os integrantes do quadro do magistério. Link direto para Art. 41

Art. 42 O titular do cargo ou classe, poderá optar pelos vencimentos de cargo ou pelo salário de sua função quando vierem prover cargo em comissão. Link direto para Art. 42

Art. 43 A aposentadoria do profissional de Magistério, dar-se-á nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal, com as alterações procedidas pela Emenda Constitucional Nº 20. Link direto para Art. 43

Art. 44 Considerar-se-ão, como de exercício efetivo, os períodos relativos aos recessos escolares, férias período de planejamento escolar, escolha de turnos ou classe para todos os efeitos legais. Link direto para Art. 44

Art. 45 Ficam, assegurados aos profissionais de ensino inativos, os direitos e vantagens previstos nesta Lei, conforme rege a Constituição Federal. Link direto para Art. 45

Art. 46 Os integrantes do quadro de Magistério Municipal, terão direito a 06 (seis) faltas anuais abonadas pelo Chefe do Executivo, consideradas como de efetivo exercício para todos os efeitos, garantido pela Unidade Escolar o cumprimento mínimo de dias letivos determinados pelo calendário escolar. Link direto para Art. 46

Art. 47 A falta será mediante apresentação de requerimento encaminhado pelo Chefe imediato. Link direto para Art. 47

Art. 48 Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o profissional de ensino estiver participando de curso, seminário, palestra ou congresso, afetos à área da educação, dentro ou fora do município, desde que autorizado pelo superior imediato, seguindo os seguintes critérios: Link direto para Art. 48

Art. 49 O ano escolar terá o mínimo de 800 (oitocentas) horas anuais, distribuídas em um mínimo de 200 (duzentos) dias letivos, divididos em dois semestres, sendo considerados dias letivos, os dias de aulas e as comemorações cívicas, realizadas na própria data, com o comparecimento do corpo docente e discente. Link direto para Art. 49

Art. 50 Para nortear e servir como parâmetro sobre a caracterização de despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino, adotar-se-á o disposto nos artigos 68 a 76 da Lei de Diretrizes e Bases. Link direto para Art. 50

Art. 51 As despesas decorrentes com à execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas oportunamente, se necessário. Link direto para Art. 51

Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Link direto para Art. 52