Lei Complementar nº 24/1994

Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município.Link direto para Art. 1º

Art. 2º Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.Link direto para Art. 2º

Art. 3º Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.Link direto para Art. 3º

Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.Link direto para Art. 4º

Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I a nacionalidade brasileira; II o gozo dos direitos políticos; III a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V a idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI aptidão física e mental.Link direto para Art. 5º

Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á, mediante ato da autoridade de cada poder.Link direto para Art. 6º

Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.Link direto para Art. 7º

Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I nomeação; II promoção; III ascensão; IV transferência; V readaptação; VI reversão; VII aproveitamento; VIII reintegração; IX recondução.Link direto para Art. 8º

Art. 9º A nomeação far-se-á:Link direto para Art. 9º

Art. 10 A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.Link direto para Art. 10

Art. 11 O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.Link direto para Art. 11

Art. 12 O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos podendo ser prorrogada uma única vez por igual período.Link direto para Art. 12

Art. 13 A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades, e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos por lei.Link direto para Art. 13

Art. 14 A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.Link direto para Art. 14

Art. 15 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.Link direto para Art. 15

Art. 16 O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.Link direto para Art. 16

Art. 17 A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.Link direto para Art. 17

Art. 18 O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluído, nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.Link direto para Art. 18

Art. 19 O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a uma jornada de trabalho não superior a 08 (oito) horas diárias e quarenta (40) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada na forma da lei.Link direto para Art. 19

Art. 20 A o entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores:Link direto para Art. 20

Art. 21 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois (2) anos de efetivo exercício.Link direto para Art. 21

Art. 22 O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo, disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.Link direto para Art. 22

Art. 23 Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.Link direto para Art. 23

Art. 24 Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.Link direto para Art. 24

Art. 25 Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.Link direto para Art. 25

Art. 26 A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.Link direto para Art. 26

Art. 27 Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.Link direto para Art. 27

Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.Link direto para Art. 28

Art. 29 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:Link direto para Art. 29

Art. 30 O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.Link direto para Art. 30

Art. 31 O órgão responsável pelo sistema de pessoal civil da Administração Direta, de Autarquias e Fundações públicas, determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.Link direto para Art. 31

Art. 32 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.Link direto para Art. 32

Art. 33 A vacância do cargo público decorrerá de:Link direto para Art. 33

Art. 34 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.Link direto para Art. 34

Art. 35 A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:Link direto para Art. 35

Art. 36 Redistribuição é o deslocamento do servidor, com respectivo cargo para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos observados o interesse da Administração.Link direto para Art. 36

Art. 37 Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo em comissão terão substitutos indicados no Regimento Interno ou, no caso de omissão previamente designados pela autoridade competente.Link direto para Art. 37

Art. 38 O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas, organizadas em nível de assessoramento.Link direto para Art. 38

Art. 39 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.Link direto para Art. 39

Art. 40 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.Link direto para Art. 40

Art. 41 Nenhum servidor poderá perceber mensalmente a título de remuneração importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie a qualquer título pelo Prefeito Municipal.Link direto para Art. 41

Art. 42 A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a 1/40 (hum quarenta avos) do teto de remuneração fixado no artigo anterior.Link direto para Art. 42

Art. 43 O servidor perderá:Link direto para Art. 43

Art. 44 Salvo por imposição legal o mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.Link direto para Art. 44

Art. 45 As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.Link direto para Art. 45

Art. 46 O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.Link direto para Art. 46

Art. 47 O servidor, designado para exercer cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento deste mais os adicionais por biênio e sexta parte de vencimentos, ou pela remuneração do cargo efetivo de que seja titular, mais um percentual de até 40% (quarenta por cento), incidente sobre sua remuneração guardando-se, em cada caso, na fixação deste percentual, a hierarquia salarial. CAPÍTULO 11 DAS VANTAGENSLink direto para Art. 47

Art. 48 Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:Link direto para Art. 48

Art. 49 As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.Link direto para Art. 49

Art. 50 Constituem indenizações ao servidor:Link direto para Art. 50

Art. 51 Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.Link direto para Art. 51

Art. 52 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.Link direto para Art. 52

Art. 53 A família do servidor que falecer na nova sede é assegurado ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (hum) ano contado do óbito.Link direto para Art. 53

Art. 54 A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.Link direto para Art. 54

Art. 55 Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.Link direto para Art. 55

Art. 56 Será concedida ajuda de custo aquele que, não sendo servidor do Município, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.Link direto para Art. 56

Art. 57 O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.Link direto para Art. 57

Art. 58 O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.Link direto para Art. 58

Art. 60 Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.Link direto para Art. 60

Art. 61 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais, na forma da Lei:Link direto para Art. 61

Art. 62 Ao servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento é devido uma gratificação pelo seu exercício.Link direto para Art. 62

Art. 63 A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.Link direto para Art. 63

Art. 64 A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.Link direto para Art. 64

Art. 65 O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente, aos meses de exercício calculados sobre remuneração do mês da exoneração.Link direto para Art. 65

Art. 66 A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.Link direto para Art. 66

Art. 67 Constituem adicional por tempo de serviço:Link direto para Art. 67

Art. 68 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.Link direto para Art. 68

Art. 69 Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.Link direto para Art. 69

Art. 70 Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.Link direto para Art. 70

Art. 71 O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas ou localidades cujas condições de trabalho justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.Link direto para Art. 71

Art. 72 Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.Link direto para Art. 72

Art. 73 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.Link direto para Art. 73

Art. 74 Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.Link direto para Art. 74

Art. 75-O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.Link direto para Art. 75-O

Art. 76 Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.Link direto para Art. 76

Art. 77 Considera-se regime de tempo integral o exercício de atividade funcional, vedado o exercício cumulativo com outro cargo, função ou atividade particular de caráter empregatício, profissional ou público, de qualquer natureza, no horário pré-fixado, na forma em que for regulamentado por lei.Link direto para Art. 77

Art. 78 O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.Link direto para Art. 78

Art. 79 O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1 o deste artigo.Link direto para Art. 79

Art. 80 O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.Link direto para Art. 80

Art. 81 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.Link direto para Art. 81

Art. 82 Conceder-se-á ao servidor licença: I por motivo de doença em pessoa da família; II por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III para serviço militar; IV para atividade política; V prêmio por assiduidade; VI para tratar de interesses particulares; VII para desempenho de mandato classista.Link direto para Art. 82

Art. 83 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.Link direto para Art. 83

Art. 84 Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo, ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.Link direto para Art. 84

Art. 85 Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.Link direto para Art. 85

Art. 86 Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.Link direto para Art. 86

Art. 87 O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.Link direto para Art. 87

Art. 88 Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo em que estiver provido; efetivo ou em comissão.Link direto para Art. 88

Art. 89 Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:Link direto para Art. 89

Art. 90 O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.Link direto para Art. 90

Art. 91 Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença-prêmio que o servidor não houver gozado ou convertido em pecúnia.Link direto para Art. 91

Art. 92 A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.Link direto para Art. 92

Art. 93 É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria, durante o tempo em que durar o exercício do referido mandato, sem prejuízo de sua remuneração do cargo efetivo, observado o disposto no art. 103, inciso VIII, alínea “c”.Link direto para Art. 93

Art. 94 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:Link direto para Art. 94

Art. 95 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:Link direto para Art. 95

Art. 96 O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito ou da autoridade competente dos demais órgãos do Poder Legislativo, autarquias e fundações.Link direto para Art. 96

Art. 97 O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração.Link direto para Art. 97

Art. 98 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:Link direto para Art. 98

Art. 99 Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.Link direto para Art. 99

Art. 100 O servidor terá direito à percepção em pecúnia, dos direitos concernentes a férias e licença-prêmio por assiduidades adquiridas e não gozadas oportunamente, quando de sua aposentadoria ou de sua exoneração, a pedido ou de ofício, desde que, neste caso, o exonerado não seja titular de cargo efetivo ou ainda mantenha qualquer relação empregatícia com o Município.Link direto para Art. 100

Art. 101 É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive o prestado às forças armadas.Link direto para Art. 101

Art. 102 A apuração do tempo de serviço será feita em dia, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.Link direto para Art. 102

Art. 103 Além das ausências ao serviço, previstas no artigo 98, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:Link direto para Art. 103

Art. 104 Contar-se-á apenas para efeito, de aposentadoria e disponibilidade:Link direto para Art. 104

Art. 105 É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos Municipais, em defesa de direito ou interesse legítimo.Link direto para Art. 105

Art. 106 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.Link direto para Art. 106

Art. 107 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.Link direto para Art. 107

Art. 108 Caberá recurso:Link direto para Art. 108

Art. 109 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.Link direto para Art. 109

Art. 110 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.Link direto para Art. 110

Art. 111 O direito de requerer prescreve:Link direto para Art. 111

Art. 112 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.Link direto para Art. 112

Art. 113 A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.Link direto para Art. 113

Art. 114 Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.Link direto para Art. 114

Art. 115 A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivado de ilegalidade.Link direto para Art. 115

Art. 116 São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.Link direto para Art. 116

Art. 117 São deveres do servidor:Link direto para Art. 117

Art. 118 Ao servidor é proibido:Link direto para Art. 118

Art. 119 Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.Link direto para Art. 119

Art. 120 O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberativa coletiva.Link direto para Art. 120

Art. 121 O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.Link direto para Art. 121

Art. 122 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.Link direto para Art. 122

Art. 123 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.Link direto para Art. 123

Art. 124 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.Link direto para Art. 124

Art. 125 A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.Link direto para Art. 125

Art. 126 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independente entre si.Link direto para Art. 126

Art. 127 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoriaLink direto para Art. 127

Art. 128 São penalidades disciplinares:Link direto para Art. 128

Art. 129 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, às circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.Link direto para Art. 129

Art. 130 A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 118, incisos I a VIII, e dá inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifiquem posição de penalidade mais grave.Link direto para Art. 130

Art. 131 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.Link direto para Art. 131

Art. 132 As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.Link direto para Art. 132

Art. 133 A demissão será aplicada nos seguintes casos:Link direto para Art. 133

Art. 134 Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.Link direto para Art. 134

Art. 135 Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.Link direto para Art. 135

Art. 136 A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.Link direto para Art. 136

Art. 137 A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 133, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.Link direto para Art. 137

Art. 138 A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do art. 118, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.Link direto para Art. 138

Art. 139 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.Link direto para Art. 139

Art. 140 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificativa, por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.Link direto para Art. 140

Art. 141 O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.Link direto para Art. 141

Art. 142 As penalidades disciplinares serão aplicadas:Link direto para Art. 142

Art. 143 A ação disciplinar prescreverá:Link direto para Art. 143

Art. 144 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.Link direto para Art. 144

Art. 145 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante a sejam formulada por escrito, confirmada a autenticidade.Link direto para Art. 145

Art. 146 Da sindicância poderá resultar:Link direto para Art. 146

Art. 147 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.Link direto para Art. 147

Art. 148 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.Link direto para Art. 148

Art. 149 O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida.Link direto para Art. 149

Art. 150 O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.Link direto para Art. 150

Art. 151 A Comissão exercerá suas atividades com independências e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da administração.Link direto para Art. 151

Art. 152 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:Link direto para Art. 152

Art. 153 O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.Link direto para Art. 153

Art. 154 O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.Link direto para Art. 154

Art. 155 Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.Link direto para Art. 155

Art. 156 Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.Link direto para Art. 156

Art. 157 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.Link direto para Art. 157

Art. 158 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, como ciente do interessado, ser anexada aos autos.Link direto para Art. 158

Art. 159 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.Link direto para Art. 159

Art. 160 Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 158 e 159.Link direto para Art. 160

Art. 161 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos 01 (um) médico psiquiatra.Link direto para Art. 161

Art. 162 Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.Link direto para Art. 162

Art. 163 O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar a comissão o lugar onde poderá ser encontrado.Link direto para Art. 163

Art. 164 Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital publicado no diário oficial do município e em jornal de grande circulação do município ou na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.Link direto para Art. 164

Art. 165 Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.Link direto para Art. 165

Art. 166 Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principalmente dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.Link direto para Art. 166

Art. 167 O processo disciplinar com o relatório da comissão será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.Link direto para Art. 167

Art. 168 No prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.Link direto para Art. 168

Art. 169 O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.Link direto para Art. 169

Art. 170 Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.Link direto para Art. 170

Art. 171 Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.Link direto para Art. 171

Art. 172 Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.Link direto para Art. 172

Art. 173 O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.Link direto para Art. 173

Art. 174 Serão assegurados transporte e diárias:Link direto para Art. 174

Art. 175 O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.Link direto para Art. 175

Art. 176 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.Link direto para Art. 176

Art. 177 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.Link direto para Art. 177

Art. 178 O requerimento de revisão do processo será dirigido a autoridade competente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.Link direto para Art. 178

Art. 179 A revisão correrá em apenso ao processo originário.Link direto para Art. 179

Art. 180 A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.Link direto para Art. 180

Art. 181 Aplica-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.Link direto para Art. 181

Art. 182 O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 142.Link direto para Art. 182

Art. 183 Julgado procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.Link direto para Art. 183

Art. 184 O Município manterá Plano de· Seguridade Social para o servidor e sua família.Link direto para Art. 184

Art. 185 O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam as seguintes finalidades:Link direto para Art. 185

Art. 186 Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:Link direto para Art. 186

Art. 187 O Plano de Previdência Social destinado aos servidores e sua famílias, mediante regime contributivo, será estruturado por lei específica e obedecidos os princípios e critérios de Administração e cálculo atuarial, objetivando garantir os benefícios a que alude o artigo 121, da Lei Orgânica do Município.Link direto para Art. 187

Art. 188 O servidor será aposentado:Link direto para Art. 188

Art. 189 Na concessão da aposentadoria observar-se-á:Link direto para Art. 189

Art. 190 O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3° do artigo 41, e revisto na mesma data e proporção sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.Link direto para Art. 190

Art. 191 O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no artigo 1 87, § 1°, passará a perceber provento integral.Link direto para Art. 191

Art. 192 Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.Link direto para Art. 192

Art. 193 O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral, será aposentado:Link direto para Art. 193

Art. 194 O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão por período de 04 (quatro) anos consecutivos ou 8 (oito) anos interpolados poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 02 (dois) anos.Link direto para Art. 194

Art. 195 Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.Link direto para Art. 195

Art. 196 Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da lei Nº 5.315, de 12.09.1967, será concedida aposentadoria com provento integral aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo.Link direto para Art. 196

Art. 197 O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público municipal, inclusive no caso de natimorto.Link direto para Art. 197

Art. 198 O salário-família é devido ao servidor, ativo ou inativo, por dependente econômico.Link direto para Art. 198

Art. 199 Não se configura dependência econômica, quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho e de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.Link direto para Art. 199

Art. 200 Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.Link direto para Art. 200

Art. 201 O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.Link direto para Art. 201

Art. 202 O afastamento do cargo efetivo sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.Link direto para Art. 202

Art. 203 Será concedido ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.Link direto para Art. 203

Art. 204 Para a licença até 30 (trinta) dias a inspeção será feita por médico do setor de assistência do SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS- SASSOF e se por prazo superior, por Junta médica oficial.Link direto para Art. 204

Art. 205 Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.Link direto para Art. 205

Art. 206 O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no artigo 188 § 1°.Link direto para Art. 206

Art. 207 O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.Link direto para Art. 207

Art. 208 Será concedida licença à gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.Link direto para Art. 208

Art. 209 Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 08 (oito) dias consecutivos.Link direto para Art. 209

Art. 210 Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis (6) meses, a servidora terá direito durante a jornada de trabalho, à uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois (2) períodos de meia hora.Link direto para Art. 210

Art. 211 A servidora que adotar ou abstiver guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.Link direto para Art. 211

Art. 212 Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.Link direto para Art. 212

Art. 213 Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.Link direto para Art. 213

Art. 214 O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.Link direto para Art. 214

Art. 215 A prova de acidente será feita no prazo de 05 (cinco) dias; prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.Link direto para Art. 215

Art. 216 Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no artigo 41.Link direto para Art. 216

Art. 217 As pensões distinguem-se quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.Link direto para Art. 217

Art. 218 São beneficiários das pensões: I vitalícia:Link direto para Art. 218

Art. 219 A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.Link direto para Art. 219

Art. 220 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 05 (cinco) anos.Link direto para Art. 220

Art. 221 Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso, de que tenha resultado a morte do servidor.Link direto para Art. 221

Art. 222 Será concedida a pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:Link direto para Art. 222

Art. 223 Acarreta perda da qualidade de beneficiário:Link direto para Art. 223

Art. 224 Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, respectiva reverterá:Link direto para Art. 224

Art. 225 Às pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do artigo 190.Link direto para Art. 225

Art. 226 Ressalvado o direito de opção é vedada a percepção acumulativa de mais de 02 (duas) pensões.Link direto para Art. 226

Art. 227 O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado em valor equivalente a 01 (um) mês de remuneração ou provento.Link direto para Art. 227

Art. 228 Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.Link direto para Art. 228

Art. 229 Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos do Município, autarquia ou fundação pública.Link direto para Art. 229

Art. 230 A família do servidor ativo é devida o auxílio reclusão, nos seguintes valores:Link direto para Art. 230

Art. 231 A Assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICIPIARIOS DE CRAVINHOS - SASSOF - ou, ainda, mediante convênio na forma estabelecida em regulamento.Link direto para Art. 231

Art. 232 O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais, obrigatórias dos servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas.Link direto para Art. 232

Art. 233 Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato administrativo ou de locação de serviço.Link direto para Art. 233

Art. 234 Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:Link direto para Art. 234

Art. 235 É vedado o desvio de função de pessoas contratadas na forma deste título, bem como sua recontratação, sob a pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.Link direto para Art. 235

Art. 236 Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na hipótese do inciso III do artigo 234, quando serão observados os valores do mercado de trabalho.Link direto para Art. 236

Art. 237 O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO será comemorado a 28 de outubro.Link direto para Art. 237

Art. 238 Poderão ser instituídos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:Link direto para Art. 238

Art. 239 Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o 1° (primeiro) dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.Link direto para Art. 239

Art. 240 Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.Link direto para Art. 240

Art. 241 Ao servidor é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:Link direto para Art. 241

Art. 242 Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.Link direto para Art. 242

Art. 243 Para os fins desta lei considera-se sede o local físico onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.Link direto para Art. 243

Art. 244 Ficam submetidas ao Regime Jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores dos Poderes do município das Autarquias e das Fundações Públicas, regidos pela Lei Nº 18/73, de 29.05.73. (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS).Link direto para Art. 244

Art. 245 Os adicionais por tempo de serviço já concedido aos servidores municipais abrangidos por esta lei ficam transformados em biênios.Link direto para Art. 245

Art. 246 A licença-prêmio disciplinada pelos artigos 100 a 109, inclusive da Lei Nº 17/73, de 29.05.73, alterados por diplomas legais, posteriores, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos artigos 88 a 91.Link direto para Art. 246

Art. 247 A gratificação por regime de tempo integral, disciplinada pelos artigos 5°, § 1° e § 2°, da Lei Nº 26/75, de 25.09. 75 ficam transformados em adicional por Regime de Tempo Integral (RTI), na forma prevista no artigo 77.Link direto para Art. 247

Art. 248 As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta lei, continuam a ser mantidas pelo órgão previdenciário do Município.Link direto para Art. 248

Art. 249 O funcionário terá direito à incorporação em seu patrimônio, para todos os efeitos legais das gratificações, acréscimos e vencimentos, concedidos pelo exercício de cargo e ou funções, inclusive encarregadorias percebidas na vigência desta lei e que não estejam compreendidos no âmbito de seu cargo de provimento efetivo, de que seja titular.Link direto para Art. 249

Art. 250 Até a edição da lei prevista no § 1°, do artigo 232, os servidores abrangidos por esta lei, contribuíram na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o funcionário estatutário do Município, conforme legislação própria.Link direto para Art. 250

Art. 251 A lei Municipal estabelecerá critérios para compatibilização dos seus quadros de pessoal disposto nesta lei e à reforma administrativa dela decorrente.Link direto para Art. 251

Art. 252 A lei municipal fixará as diretrizes dos planos de carreira para a Administração Direta, as Autarquias e Fundações Públicas de acordo com suas peculiaridades.Link direto para Art. 252

Art. 253 O vencimento, a remuneração e proventos, não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de homologação ou decisão judicial.Link direto para Art. 253

Art. 254 O Regime Jurídico estabelecido nesta lei, não extingue nem restringem direitos e vantagens já concedidos por leis em vigor, anteriores à sua vigência.Link direto para Art. 254

Art. 255 São isentos de qualquer tributo ou emolumento, os requerimentos, certidões e outros papéis e documentos que interessem à qualidade de servidor público municipal, ativo ou inativo.Link direto para Art. 255

Art. 256 Ficam assegurados aos servidores inativos, os direitos e vantagens previstos na presente lei.Link direto para Art. 256

Art. 257 É assegurado ao servidor municipal na forma e nos limites definidos em lei complementar federal, o direito ao exercício de greve.Link direto para Art. 257

Art. 258 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente.Link direto para Art. 258

Art. 259 Ficam revogadas a Lei Nº 18/73 de 29 de maio de 1973, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.Link direto para Art. 259