Lei Complementar nº 24/1994

Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I a nacionalidade brasileira; II o gozo dos direitos políticos; III a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V a idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI aptidão física e mental.

Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á, mediante ato da autoridade de cada poder.

Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I nomeação; II promoção; III ascensão; IV transferência; V readaptação; VI reversão; VII aproveitamento; VIII reintegração; IX recondução.

Art. 9º A nomeação far-se-á:

Art. 10 A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Art. 11 O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.

Art. 12 O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos podendo ser prorrogada uma única vez por igual período.

Art. 13 A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades, e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos por lei.

Art. 14 A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Art. 15 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Art. 16 O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Art. 17 A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.

Art. 18 O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluído, nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

Art. 19 O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a uma jornada de trabalho não superior a 08 (oito) horas diárias e quarenta (40) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada na forma da lei.

Art. 20 A o entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores:

Art. 21 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois (2) anos de efetivo exercício.

Art. 22 O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo, disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 23 Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

Art. 24 Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Art. 25 Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Art. 26 A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Art. 27 Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Art. 29 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

Art. 30 O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 31 O órgão responsável pelo sistema de pessoal civil da Administração Direta, de Autarquias e Fundações públicas, determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 32 Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

Art. 33 A vacância do cargo público decorrerá de:

Art. 34 A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Art. 35 A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

Art. 36 Redistribuição é o deslocamento do servidor, com respectivo cargo para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos observados o interesse da Administração.

Art. 37 Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo em comissão terão substitutos indicados no Regimento Interno ou, no caso de omissão previamente designados pela autoridade competente.

Art. 38 O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas, organizadas em nível de assessoramento.

Art. 39 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Art. 40 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Art. 41 Nenhum servidor poderá perceber mensalmente a título de remuneração importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie a qualquer título pelo Prefeito Municipal.

Art. 42 A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a 1/40 (hum quarenta avos) do teto de remuneração fixado no artigo anterior.

Art. 43 O servidor perderá:

Art. 44 Salvo por imposição legal o mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Art. 45 As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

Art. 46 O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

Art. 47 O servidor, designado para exercer cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento deste mais os adicionais por biênio e sexta parte de vencimentos, ou pela remuneração do cargo efetivo de que seja titular, mais um percentual de até 40% (quarenta por cento), incidente sobre sua remuneração guardando-se, em cada caso, na fixação deste percentual, a hierarquia salarial. CAPÍTULO 11 DAS VANTAGENS

Art. 48 Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

Art. 49 As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.

Art. 50 Constituem indenizações ao servidor:

Art. 51 Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

Art. 52 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Art. 53 A família do servidor que falecer na nova sede é assegurado ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (hum) ano contado do óbito.

Art. 54 A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.

Art. 55 Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.

Art. 56 Será concedida ajuda de custo aquele que, não sendo servidor do Município, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

Art. 57 O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 58 O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

Art. 60 Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Art. 61 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais, na forma da Lei:

Art. 62 Ao servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento é devido uma gratificação pelo seu exercício.

Art. 63 A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Art. 64 A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

Art. 65 O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente, aos meses de exercício calculados sobre remuneração do mês da exoneração.

Art. 66 A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Art. 67 Constituem adicional por tempo de serviço:

Art. 68 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

Art. 69 Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Art. 70 Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

Art. 71 O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas ou localidades cujas condições de trabalho justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

Art. 72 Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Art. 73 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Art. 74 Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Art. 75-O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

Art. 76 Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

Art. 77 Considera-se regime de tempo integral o exercício de atividade funcional, vedado o exercício cumulativo com outro cargo, função ou atividade particular de caráter empregatício, profissional ou público, de qualquer natureza, no horário pré-fixado, na forma em que for regulamentado por lei.

Art. 78 O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Art. 79 O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1 o deste artigo.

Art. 80 O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Art. 81 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

Art. 82 Conceder-se-á ao servidor licença: I por motivo de doença em pessoa da família; II por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III para serviço militar; IV para atividade política; V prêmio por assiduidade; VI para tratar de interesses particulares; VII para desempenho de mandato classista.

Art. 83 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Art. 84 Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo, ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

Art. 85 Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 86 Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

Art. 87 O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Art. 88 Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo em que estiver provido; efetivo ou em comissão.

Art. 89 Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

Art. 90 O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Art. 91 Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença-prêmio que o servidor não houver gozado ou convertido em pecúnia.

Art. 92 A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

Art. 93 É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria, durante o tempo em que durar o exercício do referido mandato, sem prejuízo de sua remuneração do cargo efetivo, observado o disposto no art. 103, inciso VIII, alínea “c”.

Art. 94 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

Art. 95 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam- se as seguintes disposições:

Art. 96 O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito ou da autoridade competente dos demais órgãos do Poder Legislativo, autarquias e fundações.

Art. 97 O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração.

Art. 98 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

Art. 99 Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

Art. 100 O servidor terá direito à percepção em pecúnia, dos direitos concernentes a férias e licença-prêmio por assiduidades adquiridas e não gozadas oportunamente, quando de sua aposentadoria ou de sua exoneração, a pedido ou de ofício, desde que, neste caso, o exonerado não seja titular de cargo efetivo ou ainda mantenha qualquer relação empregatícia com o Município.

Art. 101 É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive o prestado às forças armadas.

Art. 102 A apuração do tempo de serviço será feita em dia, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 103 Além das ausências ao serviço, previstas no artigo 98, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

Art. 104 Contar-se-á apenas para efeito, de aposentadoria e disponibilidade:

Art. 105 É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos Municipais, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Art. 106 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 107 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Art. 108 Caberá recurso:

Art. 109 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 110 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Art. 111 O direito de requerer prescreve:

Art. 112 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Art. 113 A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Art. 114 Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Art. 115 A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivado de ilegalidade.

Art. 116 São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

Art. 117 São deveres do servidor:

Art. 118 Ao servidor é proibido:

Art. 119 Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

Art. 120 O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberativa coletiva.

Art. 121 O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

Art. 122 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 123 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Art. 124 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.

Art. 125 A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 126 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independente entre si.

Art. 127 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

Art. 128 São penalidades disciplinares:

Art. 129 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, às circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Art. 130 A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 118, incisos I a VIII, e dá inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifiquem posição de penalidade mais grave.

Art. 131 A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

Art. 132 As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.

Art. 133 A demissão será aplicada nos seguintes casos:

Art. 134 Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.

Art. 135 Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Art. 136 A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Art. 137 A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 133, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 138 A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do art. 118, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 139 Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 140 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificativa, por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.

Art. 141 O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 142 As penalidades disciplinares serão aplicadas:

Art. 143 A ação disciplinar prescreverá:

Art. 144 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Art. 145 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante a sejam formulada por escrito, confirmada a autenticidade.

Art. 146 Da sindicância poderá resultar:

Art. 147 Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Art. 148 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 149 O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida.

Art. 150 O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

Art. 151 A Comissão exercerá suas atividades com independências e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da administração.

Art. 152 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

Art. 153 O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 154 O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 155 Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Art. 156 Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 157 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Art. 158 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, como ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Art. 159 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

Art. 160 Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 158 e 159.

Art. 161 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos 01 (um) médico psiquiatra.

Art. 162 Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

Art. 163 O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar a comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 164 Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital publicado no diário oficial do município e em jornal de grande circulação do município ou na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

Art. 165 Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

Art. 166 Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principalmente dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

Art. 167 O processo disciplinar com o relatório da comissão será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

Art. 168 No prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

Art. 169 O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

Art. 170 Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.

Art. 171 Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Art. 172 Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

Art. 173 O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Art. 174 Serão assegurados transporte e diárias:

Art. 175 O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Art. 176 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 177 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Art. 178 O requerimento de revisão do processo será dirigido a autoridade competente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Art. 179 A revisão correrá em apenso ao processo originário.

Art. 180 A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 181 Aplica-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

Art. 182 O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 142.

Art. 183 Julgado procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Art. 184 O Município manterá Plano de· Seguridade Social para o servidor e sua família.

Art. 185 O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam as seguintes finalidades:

Art. 186 Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

Art. 187 O Plano de Previdência Social destinado aos servidores e sua famílias, mediante regime contributivo, será estruturado por lei específica e obedecidos os princípios e critérios de Administração e cálculo atuarial, objetivando garantir os benefícios a que alude o artigo 121, da Lei Orgânica do Município.

Art. 188 O servidor será aposentado:

Art. 189 Na concessão da aposentadoria observar-se-á:

Art. 190 O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3° do artigo 41, e revisto na mesma data e proporção sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

Art. 191 O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no artigo 1 87, § 1°, passará a perceber provento integral.

Art. 192 Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

Art. 193 O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral, será aposentado:

Art. 194 O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão por período de 04 (quatro) anos consecutivos ou 8 (oito) anos interpolados poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 02 (dois) anos.

Art. 195 Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

Art. 196 Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da lei Nº 5.315, de 12.09.1967, será concedida aposentadoria com provento integral aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo.

Art. 197 O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público municipal, inclusive no caso de natimorto.

Art. 198 O salário-família é devido ao servidor, ativo ou inativo, por dependente econômico.

Art. 199 Não se configura dependência econômica, quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho e de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

Art. 200 Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Art. 201 O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.

Art. 202 O afastamento do cargo efetivo sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

Art. 203 Será concedido ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 204 Para a licença até 30 (trinta) dias a inspeção será feita por médico do setor de assistência do SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS- SASSOF e se por prazo superior, por Junta médica oficial.

Art. 205 Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Art. 206 O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no artigo 188 § 1°.

Art. 207 O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.

Art. 208 Será concedida licença à gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Art. 209 Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 08 (oito) dias consecutivos.

Art. 210 Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis (6) meses, a servidora terá direito durante a jornada de trabalho, à uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois (2) períodos de meia hora.

Art. 211 A servidora que adotar ou abstiver guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.

Art. 212 Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 213 Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Art. 214 O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

Art. 215 A prova de acidente será feita no prazo de 05 (cinco) dias; prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 216 Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no artigo 41.

Art. 217 As pensões distinguem-se quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.

Art. 218 São beneficiários das pensões: I vitalícia:

Art. 219 A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.

Art. 220 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 05 (cinco) anos.

Art. 221 Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso, de que tenha resultado a morte do servidor.

Art. 222 Será concedida a pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

Art. 223 Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

Art. 224 Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, respectiva reverterá:

Art. 225 Às pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do artigo 190.

Art. 226 Ressalvado o direito de opção é vedada a percepção acumulativa de mais de 02 (duas) pensões.

Art. 227 O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado em valor equivalente a 01 (um) mês de remuneração ou provento.

Art. 228 Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 229 Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos do Município, autarquia ou fundação pública.

Art. 230 A família do servidor ativo é devida o auxílio reclusão, nos seguintes valores:

Art. 231 A Assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICIPIARIOS DE CRAVINHOS - SASSOF - ou, ainda, mediante convênio na forma estabelecida em regulamento.

Art. 232 O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais, obrigatórias dos servidores dos Poderes Legislativo e Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas.

Art. 233 Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato administrativo ou de locação de serviço.

Art. 234 Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:

Art. 235 É vedado o desvio de função de pessoas contratadas na forma deste título, bem como sua recontratação, sob a pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 236 Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na hipótese do inciso III do artigo 234, quando serão observados os valores do mercado de trabalho.

Art. 237 O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO será comemorado a 28 de outubro.

Art. 238 Poderão ser instituídos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

Art. 239 Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o 1° (primeiro) dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 240 Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 241 Ao servidor é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

Art. 242 Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

Art. 243 Para os fins desta lei considera-se sede o local físico onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.

Art. 244 Ficam submetidas ao Regime Jurídico instituído por esta lei, na qualidade de servidores dos Poderes do município das Autarquias e das Fundações Públicas, regidos pela Lei Nº 18/73, de 29.05.73. (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS).

Art. 245 Os adicionais por tempo de serviço já concedido aos servidores municipais abrangidos por esta lei ficam transformados em biênios.

Art. 246 A licença-prêmio disciplinada pelos artigos 100 a 109, inclusive da Lei Nº 17/73, de 29.05.73, alterados por diplomas legais, posteriores, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos artigos 88 a 91.

Art. 247 A gratificação por regime de tempo integral, disciplinada pelos artigos 5°, § 1° e § 2°, da Lei Nº 26/75, de 25.09. 75 ficam transformados em adicional por Regime de Tempo Integral (RTI), na forma prevista no artigo 77.

Art. 248 As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta lei, continuam a ser mantidas pelo órgão previdenciário do Município.

Art. 249 O funcionário terá direito à incorporação em seu patrimônio, para todos os efeitos legais das gratificações, acréscimos e vencimentos, concedidos pelo exercício de cargo e ou funções, inclusive encarregadorias percebidas na vigência desta lei e que não estejam compreendidos no âmbito de seu cargo de provimento efetivo, de que seja titular.

Art. 250 Até a edição da lei prevista no § 1°, do artigo 232, os servidores abrangidos por esta lei, contribuíram na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o funcionário estatutário do Município, conforme legislação própria.

Art. 251 A lei Municipal estabelecerá critérios para compatibilização dos seus quadros de pessoal disposto nesta lei e à reforma administrativa dela decorrente.

Art. 252 A lei municipal fixará as diretrizes dos planos de carreira para a Administração Direta, as Autarquias e Fundações Públicas de acordo com suas peculiaridades.

Art. 253 O vencimento, a remuneração e proventos, não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de homologação ou decisão judicial.

Art. 254 O Regime Jurídico estabelecido nesta lei, não extingue nem restringem direitos e vantagens já concedidos por leis em vigor, anteriores à sua vigência.

Art. 255 São isentos de qualquer tributo ou emolumento, os requerimentos, certidões e outros papéis e documentos que interessem à qualidade de servidor público municipal, ativo ou inativo.

Art. 256 Ficam assegurados aos servidores inativos, os direitos e vantagens previstos na presente lei.

Art. 257 É assegurado ao servidor municipal na forma e nos limites definidos em lei complementar federal, o direito ao exercício de greve.

Art. 258 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente.

Art. 259 Ficam revogadas a Lei Nº 18/73 de 29 de maio de 1973, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.