Lei Orgânica

I garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana;

II colaborar com os Governos Federal e Estadual na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária;

III promover o bem estar e o desenvolvimento de sua comunidade;

IV promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população.

I dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outros, as seguintes atribuições:

II suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

III conceder ou revogar licença para abertura e funcionamento, observadas as exigências de creches nos casos em que a lei dispuser;

IV dispor sobre a criação de animais;

V criar, organizar e suprimir distritos, observadas a legislação estadual;

VI promover no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

VII planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;

VIII legislar sobre a licitação e os contratos, respeitadas as normas gerais da legislação federal.

I permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político- partidária ou fins estranhos à Administração Pública Municipal;

II outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívida sem a expressa justificativa de interesse público, sob pena de nulidade do ato;

III estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração com fundamento no interesse público;

IV recusar fé aos documentos públicos;

V criar distinções entre brasileiros, ou preferências entre si.

I zelar pela saúde, higiene e segurança pública;

II promover a educação, a cultura e a assistência social;

III dispor sobre a prevenção de incêndio;

IV prover sobre a defesa da flora e da fauna, dos bens e locais de valores históricos, artísticos, turísticos e arqueológicos;

V coibir no exercício do poder de polícia, as atividades que violem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outros de interesse da coletividade;

VI prestar assistência nas emergências médicas hospitalares de pronto-socorro, por seus serviços ou, quando insuficientes, por instituições especializadas;

VII dispor sobre o registro, a vacinação e captura de animais.

I zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual, desta Lei orgânica e das instituições democráticas;

II cuidar da saúde e assistência publica, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

III proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artísticos e culturais, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

X estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito;

XI manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado de São Paulo, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

XII prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado de São Paulo, serviços de atendimento à saúde da população;

XIII promover, em convênio com a União e o Estado de São Paulo, medidas de orientação e fiscalização, visando a defesa do consumidor;

XIV colaborar no amparo à maternidade, a infância, aos idosos, aos desvalidos, bem como a proteção dos menores abandonados;

XV tomar medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidez infantil, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;

XVI dispor de registros, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XVII estimular as práticas desportivas em todas as suas modalidades;

XVIII dispensar às micro empresas e as empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado.

I legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;

II votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias bem como, autorizar abertura de créditos adicionais suplementares e especiais;

III obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos e de recebimentos;

IV a concessão de auxílios e subvenções;

V a aquisição e alienação de bens imóveis e a concessão de direito real;

VI a concessão administrativa de uso de bens municipais;

VII o regime jurídico dos servidores municipais;

VIII a criação de cargos públicos, sua classificação, extinção e fixação dos respectivos padrões de vencimentos, exceto os serviços da Câmara Municipal;

IX aprovar o Plano Diretor;

X as normas de polícia administrativa;

XI a organização dos serviços municipais;

XII a denominação e alteração de próprios e logradouros públicos;

XIII delimitação do perímetro urbano;

XIV a concessão de serviços públicos;

XV autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcio com outros municípios, desde que os recursos não estejam previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou na Lei Orçamentária Anual;

XVI dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.

I eleger a sua Mesa Diretora e destituí-la;

II votar o seu Regimento Interno;

III organizar os seus serviços administrativos;

IV dar posse ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente dos respectivos cargos;

V representar contra o Prefeito Municipal;

VI fixar os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;

VII julgar, em votação nominal, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Vereadores;

VIII conceder licença ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

IX autorizar o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município por prazo acima de 15 (quinze) dias;

X criar comissão parlamentar de inquérito (CPI), composta por 03 (três) Vereadores, sobre fato determinado, de competência municipal, por prazo certo, mediante requerimento dos seus membros, não podendo funcionar concomitantemente mais de três comissões desta natureza;

XI requerer informações ao Prefeito Municipal, sobre assuntos referentes à Administração Pública Municipal;

XII apreciar e votar os vetos;

XIII conceder título de cidadão honorário à pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços ao Município, desde que seja o Decreto Legislativo aprovado, em votação nominal, pelo menos, no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;

XIV julgar as contas do Prefeito Municipal, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;

XV convocar os Secretários Municipais e Diretor Superintendente de autarquia municipal, para prestar esclarecimentos sobre matéria de sua competência;

XVI deliberar sobre assuntos de sua economia interna, mediante resolução e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo;

XVII fiscalizar os atos do Prefeito Municipal e da Administração Pública Indireta;

XVIII requerer a intervenção do Estado no Município, quando deixar o Prefeito Municipal de, no prazo fixado por lei, prestar contas anuais;

XIX autorizar referendo e plebiscito;

XX exercer com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

XXI tomar e julgar as contas do Prefeito Municipal, votando o projeto de decreto legislativo sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de seu recebimento, observando-se as seguintes disposições:

XXII estabelecer e mudar temporariamente o local de suas sessões ordinárias e extraordinárias;

XXIII decretar a perda de mandato do Prefeito Municipal e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

XXIV autorizar a realização de empréstimos, aplicação ou acordos externos de qualquer natureza de interesse do Município;

XXV proceder à tomada de contas do Prefeito, através da Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

XXVI aprovar convênios, acordos ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, e outras pessoas jurídicas de direito público interno ou entidades assistenciais particulares;

XXVII fixar os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Presidente da Câmara e dos Vereadores, ao final de cada legislatura para vigorar na subsequente;

XXVIII dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, funções e empregos; e, a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

I desde a expedição do diploma:

II desde a posse:

I que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo doença comprovada, licença ou missão devidamente autorizada;

V que fixar residência fora do Município;

VI que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VIII que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

I quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito do Vereador, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II deixar de tomar posse no prazo legal, sem motivo justo e aceito pela Câmara Municipal;

III deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 1/3 (um terço) das sessões ordinárias, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão especial autorizada pela Câmara Municipal;

IV incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar no prazo legal.

I por motivo de doença devidamente comprovada, ou por licença gestante;

II para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

III para desempenhar missões temporárias de caráter cultural de interesse da Câmara Municipal ou do Município;

IV para exercer cargo de Secretario Municipal ou Diretor Superintendente de autarquia municipal, podendo optar pela remuneração do mandato eletivo.

I representar a Câmara Municipal em Juízo ou fora dela;

II dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Câmara Municipal;

III interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como, as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

V fazer publicar os atos, as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI declarar extinto o mandato de Vereador, nos casos previstos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica;

VII requisitar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal;

VIII apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete do mês anterior;

IX representar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;

X solicitar e encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal;

XI manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar a força necessária para este fim;

XII exercer em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos nesta Lei Orgânica do Município;

XIII mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XIV realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XV designar comissões especiais, observadas as indicações partidárias e a representação proporcional dos partidos políticos;

XVI advertir o Vereador que não se comportar adequadamente no plenário ou na sede da Câmara Municipal, mediante a adoção das seguintes medidas, conforme a gravidade da falta cometida :

I realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

II convocar Secretários Municipais ou Diretor Superintendente de autarquia municipal, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, no prazo de 15 (quinze) dias;

III receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IV solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento local e sobre eles emitir parecer.

I atendendo convocação:

II do próprio Presidente da Câmara;

III da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

IV do Prefeito Municipal, em casos de urgência ou interesse público relevante.

I na eleição da Mesa Diretora;

II quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de 2/3 (dois terços) ou da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

III quando houver empate na votação das matérias submetidas ao quórum da maioria simples.

I emendas à Lei Orgânica do Município;

II leis complementares;

III leis ordinárias;

IV leis delegadas;

V resoluções;

VI decretos legislativos.

I de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal;

II do Prefeito Municipal:

III de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

I Código Tributário;

II Código de Obras e Edificações;

III Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

IV Plano Diretor;

V Código de Posturas;

VI Regime Jurídico dos Servidores Municipais;

VII Zoneamento Urbano;

VIII Estatuto do Magistério Municipal;

IX Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal;

X concessão de serviços públicos;

XI concessão de direitos reais de uso de bens imóveis;

XII alienação de bens imóveis;

XIII aquisição de imóveis por doação com encargos;

XIV autorização para obtenção de empréstimos de instituições particulares;

XV lei de criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos, bem como suas remunerações;

XVI Código Sanitário Municipal.

I criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Pública Direta e Indireta, ou aumento de sua remuneração;

II servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública Municipal;

IV matéria orçamentária e a que autorize a concessão de auxílios, prêmios e subvenções;

V disponham sobre matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos.

I decretos legislativos, de efeitos externos;

II resoluções, de efeitos internos.

I avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de qualquer parcela integrante da remuneração, vencimentos e salários de seus membros ou servidores públicos;

IV exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;

V apoiar o controle externo, no exercício de suas missões institucionais.

I representar o Município em juízo ou fora dele;

II enviar à Câmara Municipal projetos de leis;

III vetar no todo ou em parte, as proposituras aprovadas pela Câmara Municipal;

IV sancionar, promulgar ou vetar autógrafos encaminhados pelo Presidente da Câmara Municipal;

V regulamentar as leis;

VI prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias úteis as informações solicitadas, nos termos do Regimento Interno;

VII convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal para deliberar sobre a matéria de interesse público, relevante e urgente;

VIII estabelecer a estrutura e organização da Administração Municipal;

IX editar atos administrativos;

X fazer publicar atos administrativos;

XI desapropriar bens;

XII instituir servidões administrativas;

XIII alienar bens imóveis; mediante prévia e expressa autorização da Câmara Municipal;

XIV permitir e autorizar o uso de bens municipais por terceiros, desde que justificado o interesse público;

XV permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

XVI dispor sobre a execução orçamentária;

XVII superintender a arrecadação de tributos e de preços dos serviços públicos;

XVIII aplicar multas previstas em leis e contratos;

XIX fixar preços dos serviços públicos;

XX contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante autorização legislativa;

XXI remeter à Câmara Municipal os recursos orçamentários que devam ser despendidas de uma só vez no prazo de quinze dias, a partir da data da solicitação;

XXII remeter a Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, as parcelas das dotações orçamentárias que devam ser despendidas por duodécimos;

XXIII celebrar convênios mediante autorização da Câmara Municipal, nos casos não previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

XXIV abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, comunicando o fato à Câmara Municipal;

XXV prover os cargos públicos;

XXVI expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores públicos;

XXVII determinar a abertura de sindicância e a instauração de processos administrativos;

XXVIII aprovar projetos técnicos de edificações, de loteamentos e de arruamentos e de zoneamento urbano;

XXIX denominar próprios e logradouros públicos;

XXX oficializar, obedecidas às normas urbanísticas, os logradouros públicos;

XXXI encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal até 31 de março de cada ano, a prestação de contas do Município, relativa ao exercício anterior;

XXXII remeter à Câmara Municipal até 15 (quinze) de abril de cada ano, os relatórios sobre a situação geral da Administração Pública Municipal;

XXXIII solicitar o auxílio dos órgãos de segurança pública para o cumprimento de seus atos;

XXXIV executar planos paisagísticos em todas as áreas públicas de lazer;

XXXV remeter a Câmara Municipal o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual;

XXXVI apresentar à Câmara Municipal as devidas atualizações e revisões do Plano Diretor e sua legislação complementar.

I impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença, devidamente comprovada;

II a serviço ou em missão de representação do Município;

III de licença gestante.

I desde a expedição do diploma :

II desde a posse :

I ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II deixar de tomar posse no prazo legal, sem motivo justo e aceito pela Câmara Municipal;

III incidir nos impedimentos para o exercício da cargo e não se desincompatibilizar no prazo legal.

I exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua Secretaria e de entidades da Administração Pública Municipal a ela vinculada;

II expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

IV praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal.

I quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensadas estas nos seguintes casos:

II quando móveis, dependerá de autorização legislativa e de licitação, dispensadas estas nos seguintes casos:

I termo de compromisso e posse;

II declaração de bens e valores;

III atas de sessões da Câmara Municipal;

IV registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;

V cópia de correspondência oficial;

VI protocolo, índice de papeis e livros arquivados;

VII licitação e contratos para obras e serviços públicos;

VIII contratos de servidores públicos;

IX contratos em geral;

X contabilidade e finanças;

XI concessão e permissão de bens imóveis e de serviços;

XII tombamentos de bens imóveis;

XIII registros de bens municipais;

XIV registros de loteamentos aprovados.

I decreto, numerado em ordem cronológica nos seguintes casos:

II portarias, numerados em ordem cronológica nos seguintes casos :

I projetos de construção;

II desdobro;

III desmembramento;

IV certidão de diretrizes.

I propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

II transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal.

I exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça;

II instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III cobrar tributos:

IV estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;

V instituir imposto sobre:

I pelo exercício de direito de petição à Administração Pública Direta e Indireta, em defesa dos direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder;

II para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.

I o Plano Plurianual - PPA;

II as Diretrizes Orçamentárias - LDO;

III os Orçamentos Anuais - LOA.

I o orçamento fiscal;

II o orçamento das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

I as Diretrizes Orçamentárias, até 30 de abril de cada exercício;

II o Orçamento Anual, até 30 de setembro de cada exercício;

I encaminhar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II acompanhar a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais comissões permanentes ou provisórias;

III os pareceres de que trata o inciso I deste parágrafo, deverão ser emitidos no prazo de 15 (quinze dias), a contar do recebimento dos projetos pela respectiva comissão.

I sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:

III sejam relacionados com:

I o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

II a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante abertura de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovada pela Câmara Municipal;

IV a vinculação de receita de imposto a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia a operações de créditos por antecipação de receita orçamentária (ARO);

V a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes;

VI a transposição, o remanejamento ou a transformação de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit da Administração Pública Municipal;

VIII a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

IX a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

I parcelamento ou edificação compulsórios;

II imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo;

III desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez)anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

I proteger a fauna e a flora, assegurando o desenvolvimento das espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar em seu território o patrimônio genético;

II evitar, no seu território, a extinção das espécies;

III prevenir e controlar a poluição, a erosão e o assoreamento;

IV exigir estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação de atividade potencialmente causadora de degradação ambiental, especialmente de pedreiras, dentro das áreas limítrofes do Município;

V exigir a recomposição do ambiente degradado por condutas ou atividades ilícitas ou não, sem prejuízos de outras sanções cabíveis;

VI definir sanções municipais aplicáveis nos casos de degradação do meio ambiente;

VII fiscalizar as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitando-se os infratores a sanções administrativas, além de exigir a reposição dos danos causados.

I de instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento às populações e da implantação, conservação e recuperação das matas ciliares;

II do zoneamento de áreas inundáveis e de nascentes, com restrições rigorosas a usos incompatíveis, naquelas sujeitas a inundações frequentes, a capacidade de infiltração do solo e ao comprometimento da qualidade e quantidade da água das nascentes;

III da implantação de sistema de alerta pela Defesa Civil, para garantir a segurança e a saúde pública, quando de eventos hidrológicos graves;

IV do condicionamento à aprovação prévia por organismos estatuais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma da lei, dos atos de outorga de direito que possam influir na qualidade das águas superficiais e subterrâneas;

V da instituição de programas permanentes de racionalização do uso de água destinada ao abastecimento domiciliar, comercial, industrial e irrigação, assim como, de combate às inundações e à erosão.

I acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;

II acesso a todas as informações de interesse para a saúde;

III participação de entidades especializadas na elaboração de políticas públicas e no controle de atividades com impacto sobre a saúde pública;

IV dignidade e qualidade no atendimento da população.

I a implantação e manutenção da rede local de postos de saúde, de higiene, ambulatórios médicos, depósitos de medicamentos e gabinetes dentários;

II a prestação permanente de socorro de urgências a doentes e acidentados, quando não existir na sede municipal, serviço federal e estadual dessa natureza;

III a triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desvalidos, quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais;

IV a elaboração de planos e programas locais de saúde em harmonia com os sistemas nacional e estadual de saúde;

V o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e assistência de interesse para a saúde pública;

VI a fiscalização e a inspeção de alimentos, compreendendo o controle de teor nutricional, bem como, de bebidas e águas para o consumo humano;

VII a participação no controle e fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII a participação na formulação de política pública e da execução das ações de saneamento básico;

IX a defesa do meio ambiente, nele compreendido a do trabalho.

I conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública por lei municipal;

II firmar convênios com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços de assistência social;

III estabelecer consórcio com outros municípios, visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e de assistência social.

I oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;

II a proteção aos locais e objetos de interesse histórico, cultural e paisagístico;

III incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;

IV criação e manutenção de núcleos culturais nos espaços públicos devidamente equipados, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares;

V criação e manutenção de bibliotecas públicas nos bairros da cidade.

I firmar convênio de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas, para orientação e assistência à criação e manutenção de bibliotecas públicas nos bairros da cidade;

II prover mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, literária, artística e socioeconômica.

I reserva de espaços verdes ou livres em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, como base física de recreação urbana;

II construção e equipamentos de parques infantis, centros de juventude e edifícios de convivência comunitária;

III aproveitamento dos recursos naturais como locais de passeio e lazer.

I economia de construção e manutenção;

II facilidade de acesso, de funcionamento e de fiscalização, sem prejuízo da segurança aos frequentadores;

III possibilidade de fácil aproveitamento, pelo público, das áreas de recreação;

IV aproveitamento dos aspectos artísticos das belezas naturais.

I criação de centros profissionalizantes para treinamento, habilitação e reabilitação profissional de portadores de deficiência, oferecendo os meios adequados para esse fim, àqueles que não tenham condições de frequentar a rede regular de ensino;

II implantação de sistema “braile” em estabelecimentos da rede oficial de ensino, de forma a atender as necessidades educacionais e sociais dos portadores de deficiência.

I Código Sanitário Municipal;

II Serviço de Triagem e Recuperação do Menor.