Lei Orgânica

I garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana;Link direto para I

II colaborar com os Governos Federal e Estadual na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária;Link direto para II

III promover o bem estar e o desenvolvimento de sua comunidade;Link direto para III

IV promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população.Link direto para IV

I dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outros, as seguintes atribuições:Link direto para I

II suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;Link direto para II

III conceder ou revogar licença para abertura e funcionamento, observadas as exigências de creches nos casos em que a lei dispuser;Link direto para III

IV dispor sobre a criação de animais;Link direto para IV

V criar, organizar e suprimir distritos, observadas a legislação estadual;Link direto para V

VI promover no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;Link direto para VI

VII planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;Link direto para VII

VIII legislar sobre a licitação e os contratos, respeitadas as normas gerais da legislação federal.Link direto para VIII

I permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político- partidária ou fins estranhos à Administração Pública Municipal;Link direto para I

II outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívida sem a expressa justificativa de interesse público, sob pena de nulidade do ato;Link direto para II

III estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração com fundamento no interesse público;Link direto para III

IV recusar fé aos documentos públicos;Link direto para IV

V criar distinções entre brasileiros, ou preferências entre si.Link direto para V

I zelar pela saúde, higiene e segurança pública;Link direto para I

II promover a educação, a cultura e a assistência social;Link direto para II

III dispor sobre a prevenção de incêndio;Link direto para III

IV prover sobre a defesa da flora e da fauna, dos bens e locais de valores históricos, artísticos, turísticos e arqueológicos;Link direto para IV

V coibir no exercício do poder de polícia, as atividades que violem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outros de interesse da coletividade;Link direto para V

VI prestar assistência nas emergências médicas hospitalares de pronto-socorro, por seus serviços ou, quando insuficientes, por instituições especializadas;Link direto para VI

VII dispor sobre o registro, a vacinação e captura de animais.Link direto para VII

I zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual, desta Lei orgânica e das instituições democráticas;Link direto para I

II cuidar da saúde e assistência publica, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;Link direto para II

III proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artísticos e culturais, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;Link direto para III

IV impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;Link direto para IV

V proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;Link direto para V

VI proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;Link direto para VI

VII fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;Link direto para VII

VIII promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;Link direto para VIII

IX combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;Link direto para IX

X estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito;Link direto para X

XI manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado de São Paulo, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;Link direto para XI

XII prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado de São Paulo, serviços de atendimento à saúde da população;Link direto para XII

XIII promover, em convênio com a União e o Estado de São Paulo, medidas de orientação e fiscalização, visando a defesa do consumidor;Link direto para XIII

XIV colaborar no amparo à maternidade, a infância, aos idosos, aos desvalidos, bem como a proteção dos menores abandonados;Link direto para XIV

XV tomar medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidez infantil, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;Link direto para XV

XVI dispor de registros, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;Link direto para XVI

XVII estimular as práticas desportivas em todas as suas modalidades;Link direto para XVII

XVIII dispensar às micro empresas e as empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado.Link direto para XVIII

I legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;Link direto para I

II votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias bem como, autorizar abertura de créditos adicionais suplementares e especiais;Link direto para II

III obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos e de recebimentos;Link direto para III

IV a concessão de auxílios e subvenções;Link direto para IV

V a aquisição e alienação de bens imóveis e a concessão de direito real;Link direto para V

VI a concessão administrativa de uso de bens municipais;Link direto para VI

VII o regime jurídico dos servidores municipais;Link direto para VII

VIII a criação de cargos públicos, sua classificação, extinção e fixação dos respectivos padrões de vencimentos, exceto os serviços da Câmara Municipal;Link direto para VIII

IX aprovar o Plano Diretor;Link direto para IX

X as normas de polícia administrativa;Link direto para X

XI a organização dos serviços municipais;Link direto para XI

XII a denominação e alteração de próprios e logradouros públicos;Link direto para XII

XIII delimitação do perímetro urbano;Link direto para XIII

XIV a concessão de serviços públicos;Link direto para XIV

XV autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcio com outros municípios, desde que os recursos não estejam previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou na Lei Orçamentária Anual;Link direto para XV

XVI dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.Link direto para XVI

I eleger a sua Mesa Diretora e destituí-la;Link direto para I

II votar o seu Regimento Interno;Link direto para II

III organizar os seus serviços administrativos;Link direto para III

IV dar posse ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente dos respectivos cargos;Link direto para IV

V representar contra o Prefeito Municipal;Link direto para V

VI fixar os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores;Link direto para VI

VII julgar, em votação nominal, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Vereadores;Link direto para VII

VIII conceder licença ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;Link direto para VIII

IX autorizar o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município por prazo acima de 15 (quinze) dias;Link direto para IX

X criar comissão parlamentar de inquérito (CPI), composta por 03 (três) Vereadores, sobre fato determinado, de competência municipal, por prazo certo, mediante requerimento dos seus membros, não podendo funcionar concomitantemente mais de três comissões desta natureza;Link direto para X

XI requerer informações ao Prefeito Municipal, sobre assuntos referentes à Administração Pública Municipal;Link direto para XI

XII apreciar e votar os vetos;Link direto para XII

XIII conceder título de cidadão honorário à pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços ao Município, desde que seja o Decreto Legislativo aprovado, em votação nominal, pelo menos, no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;Link direto para XIII

XIV julgar as contas do Prefeito Municipal, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;Link direto para XIV

XV convocar os Secretários Municipais e Diretor Superintendente de autarquia municipal, para prestar esclarecimentos sobre matéria de sua competência;Link direto para XV

XVI deliberar sobre assuntos de sua economia interna, mediante resolução e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo;Link direto para XVI

XVII fiscalizar os atos do Prefeito Municipal e da Administração Pública Indireta;Link direto para XVII

XVIII requerer a intervenção do Estado no Município, quando deixar o Prefeito Municipal de, no prazo fixado por lei, prestar contas anuais;Link direto para XVIII

XIX autorizar referendo e plebiscito;Link direto para XIX

XX exercer com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;Link direto para XX

XXI tomar e julgar as contas do Prefeito Municipal, votando o projeto de decreto legislativo sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de seu recebimento, observando-se as seguintes disposições:Link direto para XXI

XXII estabelecer e mudar temporariamente o local de suas sessões ordinárias e extraordinárias;Link direto para XXII

XXIII decretar a perda de mandato do Prefeito Municipal e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;Link direto para XXIII

XXIV autorizar a realização de empréstimos, aplicação ou acordos externos de qualquer natureza de interesse do Município;Link direto para XXIV

XXV proceder à tomada de contas do Prefeito, através da Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;Link direto para XXV

XXVI aprovar convênios, acordos ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, e outras pessoas jurídicas de direito público interno ou entidades assistenciais particulares;Link direto para XXVI

XXVII fixar os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Presidente da Câmara e dos Vereadores, ao final de cada legislatura para vigorar na subsequente;Link direto para XXVII

XXVIII dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, funções e empregos; e, a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.Link direto para XXVIII

I desde a expedição do diploma:Link direto para I

II desde a posse:Link direto para II

I que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;Link direto para I

II cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;Link direto para II

III que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;Link direto para III

IV que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo doença comprovada, licença ou missão devidamente autorizada;Link direto para IV

V que fixar residência fora do Município;Link direto para V

VI que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;Link direto para VI

VII quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;Link direto para VII

VIII que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.Link direto para VIII

I quando ocorrer falecimento, renúncia por escrito do Vereador, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;Link direto para I

II deixar de tomar posse no prazo legal, sem motivo justo e aceito pela Câmara Municipal;Link direto para II

III deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 1/3 (um terço) das sessões ordinárias, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão especial autorizada pela Câmara Municipal;Link direto para III

IV incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar no prazo legal.Link direto para IV

I por motivo de doença devidamente comprovada, ou por licença gestante;Link direto para I

II para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;Link direto para II

III para desempenhar missões temporárias de caráter cultural de interesse da Câmara Municipal ou do Município;Link direto para III

IV para exercer cargo de Secretario Municipal ou Diretor Superintendente de autarquia municipal, podendo optar pela remuneração do mandato eletivo.Link direto para IV

I representar a Câmara Municipal em Juízo ou fora dela;Link direto para I

II dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Câmara Municipal;Link direto para II

III interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;Link direto para III

IV promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como, as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;Link direto para IV

V fazer publicar os atos, as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;Link direto para V

VI declarar extinto o mandato de Vereador, nos casos previstos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica;Link direto para VI

VII requisitar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal;Link direto para VII

VIII apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete do mês anterior;Link direto para VIII

IX representar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;Link direto para IX

X solicitar e encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal;Link direto para X

XI manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar a força necessária para este fim;Link direto para XI

XII exercer em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos nesta Lei Orgânica do Município;Link direto para XII

XIII mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações;Link direto para XIII

XIV realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;Link direto para XIV

XV designar comissões especiais, observadas as indicações partidárias e a representação proporcional dos partidos políticos;Link direto para XV

XVI advertir o Vereador que não se comportar adequadamente no plenário ou na sede da Câmara Municipal, mediante a adoção das seguintes medidas, conforme a gravidade da falta cometida :Link direto para XVI

I realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;Link direto para I

II convocar Secretários Municipais ou Diretor Superintendente de autarquia municipal, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, no prazo de 15 (quinze) dias;Link direto para II

III receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;Link direto para III

IV solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;Link direto para IV

V apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento local e sobre eles emitir parecer.Link direto para V

I atendendo convocação:Link direto para I

II do próprio Presidente da Câmara;Link direto para II

III da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;Link direto para III

IV do Prefeito Municipal, em casos de urgência ou interesse público relevante.Link direto para IV

I na eleição da Mesa Diretora;Link direto para I

II quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de 2/3 (dois terços) ou da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;Link direto para II

III quando houver empate na votação das matérias submetidas ao quórum da maioria simples.Link direto para III

I emendas à Lei Orgânica do Município;Link direto para I

II leis complementares;Link direto para II

III leis ordinárias;Link direto para III

IV leis delegadas;Link direto para IV

V resoluções;Link direto para V

VI decretos legislativos.Link direto para VI

I de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal;Link direto para I

II do Prefeito Municipal:Link direto para II

III de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.Link direto para III

I Código Tributário;Link direto para I

II Código de Obras e Edificações;Link direto para II

III Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;Link direto para III

IV Plano Diretor;Link direto para IV

V Código de Posturas;Link direto para V

VI Regime Jurídico dos Servidores Municipais;Link direto para VI

VII Zoneamento Urbano;Link direto para VII

VIII Estatuto do Magistério Municipal;Link direto para VIII

IX Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal;Link direto para IX

X concessão de serviços públicos;Link direto para X

XI concessão de direitos reais de uso de bens imóveis;Link direto para XI

XII alienação de bens imóveis;Link direto para XII

XIII aquisição de imóveis por doação com encargos;Link direto para XIII

XIV autorização para obtenção de empréstimos de instituições particulares;Link direto para XIV

XV lei de criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos, bem como suas remunerações;Link direto para XV

XVI Código Sanitário Municipal.Link direto para XVI

I criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração Pública Direta e Indireta, ou aumento de sua remuneração;Link direto para I

II servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;Link direto para II

III criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública Municipal;Link direto para III

IV matéria orçamentária e a que autorize a concessão de auxílios, prêmios e subvenções;Link direto para IV

V disponham sobre matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos.Link direto para V

I decretos legislativos, de efeitos externos;Link direto para I

II resoluções, de efeitos internos.Link direto para II

I avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;Link direto para I

II comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;Link direto para II

III exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de qualquer parcela integrante da remuneração, vencimentos e salários de seus membros ou servidores públicos;Link direto para III

IV exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;Link direto para IV

V apoiar o controle externo, no exercício de suas missões institucionais.Link direto para V

I representar o Município em juízo ou fora dele;Link direto para I

II enviar à Câmara Municipal projetos de leis;Link direto para II

III vetar no todo ou em parte, as proposituras aprovadas pela Câmara Municipal;Link direto para III

IV sancionar, promulgar ou vetar autógrafos encaminhados pelo Presidente da Câmara Municipal;Link direto para IV

V regulamentar as leis;Link direto para V

VI prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias úteis as informações solicitadas, nos termos do Regimento Interno;Link direto para VI

VII convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal para deliberar sobre a matéria de interesse público, relevante e urgente;Link direto para VII

VIII estabelecer a estrutura e organização da Administração Municipal;Link direto para VIII

IX editar atos administrativos;Link direto para IX

X fazer publicar atos administrativos;Link direto para X

XI desapropriar bens;Link direto para XI

XII instituir servidões administrativas;Link direto para XII

XIII alienar bens imóveis; mediante prévia e expressa autorização da Câmara Municipal;Link direto para XIII

XIV permitir e autorizar o uso de bens municipais por terceiros, desde que justificado o interesse público;Link direto para XIV

XV permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;Link direto para XV

XVI dispor sobre a execução orçamentária;Link direto para XVI

XVII superintender a arrecadação de tributos e de preços dos serviços públicos;Link direto para XVII

XVIII aplicar multas previstas em leis e contratos;Link direto para XVIII

XIX fixar preços dos serviços públicos;Link direto para XIX

XX contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante autorização legislativa;Link direto para XX

XXI remeter à Câmara Municipal os recursos orçamentários que devam ser despendidas de uma só vez no prazo de quinze dias, a partir da data da solicitação;Link direto para XXI

XXII remeter a Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, as parcelas das dotações orçamentárias que devam ser despendidas por duodécimos;Link direto para XXII

XXIII celebrar convênios mediante autorização da Câmara Municipal, nos casos não previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;Link direto para XXIII

XXIV abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, comunicando o fato à Câmara Municipal;Link direto para XXIV

XXV prover os cargos públicos;Link direto para XXV

XXVI expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores públicos;Link direto para XXVI

XXVII determinar a abertura de sindicância e a instauração de processos administrativos;Link direto para XXVII

XXVIII aprovar projetos técnicos de edificações, de loteamentos e de arruamentos e de zoneamento urbano;Link direto para XXVIII

XXIX denominar próprios e logradouros públicos;Link direto para XXIX

XXX oficializar, obedecidas às normas urbanísticas, os logradouros públicos;Link direto para XXX

XXXI encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal até 31 de março de cada ano, a prestação de contas do Município, relativa ao exercício anterior;Link direto para XXXI

XXXII remeter à Câmara Municipal até 15 (quinze) de abril de cada ano, os relatórios sobre a situação geral da Administração Pública Municipal;Link direto para XXXII

XXXIII solicitar o auxílio dos órgãos de segurança pública para o cumprimento de seus atos;Link direto para XXXIII

XXXIV executar planos paisagísticos em todas as áreas públicas de lazer;Link direto para XXXIV

XXXV remeter a Câmara Municipal o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual;Link direto para XXXV

XXXVI apresentar à Câmara Municipal as devidas atualizações e revisões do Plano Diretor e sua legislação complementar.Link direto para XXXVI

I impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença, devidamente comprovada;Link direto para I

II a serviço ou em missão de representação do Município;Link direto para II

III de licença gestante.Link direto para III

I desde a expedição do diploma :Link direto para I

II desde a posse :Link direto para II

I ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;Link direto para I

II deixar de tomar posse no prazo legal, sem motivo justo e aceito pela Câmara Municipal;Link direto para II

III incidir nos impedimentos para o exercício da cargo e não se desincompatibilizar no prazo legal.Link direto para III

I exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua Secretaria e de entidades da Administração Pública Municipal a ela vinculada;Link direto para I

II expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;Link direto para II

IV praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal.Link direto para IV

I quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensadas estas nos seguintes casos:Link direto para I

II quando móveis, dependerá de autorização legislativa e de licitação, dispensadas estas nos seguintes casos:Link direto para II

I termo de compromisso e posse;Link direto para I

II declaração de bens e valores;Link direto para II

III atas de sessões da Câmara Municipal;Link direto para III

IV registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;Link direto para IV

V cópia de correspondência oficial;Link direto para V

VI protocolo, índice de papeis e livros arquivados;Link direto para VI

VII licitação e contratos para obras e serviços públicos;Link direto para VII

VIII contratos de servidores públicos;Link direto para VIII

IX contratos em geral;Link direto para IX

X contabilidade e finanças;Link direto para X

XI concessão e permissão de bens imóveis e de serviços;Link direto para XI

XII tombamentos de bens imóveis;Link direto para XII

XIII registros de bens municipais;Link direto para XIII

XIV registros de loteamentos aprovados.Link direto para XIV

I decreto, numerado em ordem cronológica nos seguintes casos:Link direto para I

II portarias, numerados em ordem cronológica nos seguintes casos :Link direto para II

I projetos de construção;Link direto para I

II desdobro;Link direto para II

III desmembramento;Link direto para III

IV certidão de diretrizes.Link direto para IV

I propriedade predial e territorial urbana - IPTU;Link direto para I

II transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;Link direto para II

III serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal.Link direto para III

I exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça;Link direto para I

II instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;Link direto para II

III cobrar tributos:Link direto para III

IV estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;Link direto para IV

V instituir imposto sobre:Link direto para V

I pelo exercício de direito de petição à Administração Pública Direta e Indireta, em defesa dos direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder;Link direto para I

II para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.Link direto para II

I o Plano Plurianual - PPA;Link direto para I

II as Diretrizes Orçamentárias - LDO;Link direto para II

III os Orçamentos Anuais - LOA.Link direto para III

I o orçamento fiscal;Link direto para I

II o orçamento das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município.Link direto para II

I as Diretrizes Orçamentárias, até 30 de abril de cada exercício;Link direto para I

II o Orçamento Anual, até 30 de setembro de cada exercício;Link direto para II

I encaminhar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;Link direto para I

II acompanhar a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais comissões permanentes ou provisórias;Link direto para II

III os pareceres de que trata o inciso I deste parágrafo, deverão ser emitidos no prazo de 15 (quinze dias), a contar do recebimento dos projetos pela respectiva comissão.Link direto para III

I sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;Link direto para I

II indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:Link direto para II

III sejam relacionados com:Link direto para III

I o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;Link direto para I

II a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;Link direto para II

III a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante abertura de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovada pela Câmara Municipal;Link direto para III

IV a vinculação de receita de imposto a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia a operações de créditos por antecipação de receita orçamentária (ARO);Link direto para IV

V a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes;Link direto para V

VI a transposição, o remanejamento ou a transformação de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;Link direto para VI

VII a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit da Administração Pública Municipal;Link direto para VII

VIII a concessão ou utilização de créditos ilimitados;Link direto para VIII

IX a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.Link direto para IX

I parcelamento ou edificação compulsórios;Link direto para I

II imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo;Link direto para II

III desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez)anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.Link direto para III

I proteger a fauna e a flora, assegurando o desenvolvimento das espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar em seu território o patrimônio genético;Link direto para I

II evitar, no seu território, a extinção das espécies;Link direto para II

III prevenir e controlar a poluição, a erosão e o assoreamento;Link direto para III

IV exigir estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação de atividade potencialmente causadora de degradação ambiental, especialmente de pedreiras, dentro das áreas limítrofes do Município;Link direto para IV

V exigir a recomposição do ambiente degradado por condutas ou atividades ilícitas ou não, sem prejuízos de outras sanções cabíveis;Link direto para V

VI definir sanções municipais aplicáveis nos casos de degradação do meio ambiente;Link direto para VI

VII fiscalizar as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitando-se os infratores a sanções administrativas, além de exigir a reposição dos danos causados.Link direto para VII

I de instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento às populações e da implantação, conservação e recuperação das matas ciliares;Link direto para I

II do zoneamento de áreas inundáveis e de nascentes, com restrições rigorosas a usos incompatíveis, naquelas sujeitas a inundações frequentes, a capacidade de infiltração do solo e ao comprometimento da qualidade e quantidade da água das nascentes;Link direto para II

III da implantação de sistema de alerta pela Defesa Civil, para garantir a segurança e a saúde pública, quando de eventos hidrológicos graves;Link direto para III

IV do condicionamento à aprovação prévia por organismos estatuais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma da lei, dos atos de outorga de direito que possam influir na qualidade das águas superficiais e subterrâneas;Link direto para IV

V da instituição de programas permanentes de racionalização do uso de água destinada ao abastecimento domiciliar, comercial, industrial e irrigação, assim como, de combate às inundações e à erosão.Link direto para V

I acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;Link direto para I

II acesso a todas as informações de interesse para a saúde;Link direto para II

III participação de entidades especializadas na elaboração de políticas públicas e no controle de atividades com impacto sobre a saúde pública;Link direto para III

IV dignidade e qualidade no atendimento da população.Link direto para IV

I a implantação e manutenção da rede local de postos de saúde, de higiene, ambulatórios médicos, depósitos de medicamentos e gabinetes dentários;Link direto para I

II a prestação permanente de socorro de urgências a doentes e acidentados, quando não existir na sede municipal, serviço federal e estadual dessa natureza;Link direto para II

III a triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desvalidos, quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais;Link direto para III

IV a elaboração de planos e programas locais de saúde em harmonia com os sistemas nacional e estadual de saúde;Link direto para IV

V o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e assistência de interesse para a saúde pública;Link direto para V

VI a fiscalização e a inspeção de alimentos, compreendendo o controle de teor nutricional, bem como, de bebidas e águas para o consumo humano;Link direto para VI

VII a participação no controle e fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;Link direto para VII

VIII a participação na formulação de política pública e da execução das ações de saneamento básico;Link direto para VIII

IX a defesa do meio ambiente, nele compreendido a do trabalho.Link direto para IX

I conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública por lei municipal;Link direto para I

II firmar convênios com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços de assistência social;Link direto para II

III estabelecer consórcio com outros municípios, visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e de assistência social.Link direto para III

I oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;Link direto para I

II a proteção aos locais e objetos de interesse histórico, cultural e paisagístico;Link direto para II

III incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;Link direto para III

IV criação e manutenção de núcleos culturais nos espaços públicos devidamente equipados, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares;Link direto para IV

V criação e manutenção de bibliotecas públicas nos bairros da cidade.Link direto para V

I firmar convênio de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas, para orientação e assistência à criação e manutenção de bibliotecas públicas nos bairros da cidade;Link direto para I

II prover mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, literária, artística e socioeconômica.Link direto para II

I reserva de espaços verdes ou livres em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, como base física de recreação urbana;Link direto para I

II construção e equipamentos de parques infantis, centros de juventude e edifícios de convivência comunitária;Link direto para II

III aproveitamento dos recursos naturais como locais de passeio e lazer.Link direto para III

I economia de construção e manutenção;Link direto para I

II facilidade de acesso, de funcionamento e de fiscalização, sem prejuízo da segurança aos frequentadores;Link direto para II

III possibilidade de fácil aproveitamento, pelo público, das áreas de recreação;Link direto para III

IV aproveitamento dos aspectos artísticos das belezas naturais.Link direto para IV

I criação de centros profissionalizantes para treinamento, habilitação e reabilitação profissional de portadores de deficiência, oferecendo os meios adequados para esse fim, àqueles que não tenham condições de frequentar a rede regular de ensino;Link direto para I

II implantação de sistema “braile” em estabelecimentos da rede oficial de ensino, de forma a atender as necessidades educacionais e sociais dos portadores de deficiência.Link direto para II

I Código Sanitário Municipal;Link direto para I

II Serviço de Triagem e Recuperação do Menor.Link direto para II