Legislação

Dispõe sobre alteração no Código Tributário do Município (Lei Nº 21/83 de 23.11.1983), e dá outras providências.

Modifica a redação e taxas por matéria divulgada e por período da Tabela III da Alíquota da Taxa de Licença de Publicidade da Lei Nº 21/83, de 23.11.83 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Dá nova delimitação ao perímetro urbano do Município de Cravinhos, Estado de São Paulo.

Dá nova delimitação ao perímetro urbano do Município de Cravinhos, Estado de São Paulo.

Acrescenta atividades, reduz alíquota constantes do artigo 21 da Tabela X da Lei Nº 21/83, de 23.11.1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Cravinhos.

Revoga a Lei Municipal Nº 205/94 de 16 de novembro de 1994.

Concede anistia de juros, multas moratórias para os débitos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, que forem pagos até 11 de junho de 1997.

Prorroga o prazo de pagamento de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, até 11 de junho de 1997.

Dispõe sobre a criação de um cargo de Encarregado da Assistência Farmacêutica do Município, de provimento em comissão e da outras providências.

Altera o parágrafo terceiro e revoga o parágrafo 4º da Lei complementar de Nº 012/93, de 20 de maio de 1993, devidamente alterada pela Lei Complementar de Nº 47/96, de 06.11.1996.

Concede anistia de juros, multas moratórias para os débitos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, que forem pagos até 11 de maio de 1997.

Prorroga o prazo de pagamento do I.P.T.U. Importo Predial e Territorial Urbano, até 11 de abril de 1997.

Prorroga o prazo de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano até o dia 28 de fevereiro de 1997.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de um cargo de nutricionista, de provimento em comissão e dá outras providências.

Concede anistia de juros, multas moratórias para os débitos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, que forem pagos até 28 de fevereiro de 1997.

Concede anistia de juros, multas moratórias para os débitos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, que forem pagos até 20 de dezembro de 1996.

Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar Nº 12/93, de 20 de maio de 1993, acrescentando-lhe os § 3º e 4º, e dá outras providências.

Dispõe sobre aposentadoria dos titulares de cargos em provimento em comissão.

Concede anistia de juros, multa moratórias e correção monetária, para os débitos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, que forem pagos até 30 de novembro de 1996.