Legislação
Leis, decretos e demais normas do Município. A busca alcança o número, a ementa e o texto integral do documento.
1992
2 normasLei Complementar nº 2/1992
Sem revogação expressaDá nova redação ao § 5º do artigo 20 da Lei Nº 19/83, de 23 de novembro de 1983.
Lei Complementar nº 1/1992
Sem revogação expressaAutoriza a permuta de bem imóvel de propriedade do município com o pertencente a Carlos Cesar Barbosa, para fins habitacionais.
1983
1 normaLei Ordinária nº 21/1983
Sem revogação expressaInstitui o "Código Tributário do Município de Cravinhos".
1971
1 normaLei Ordinária nº 51/1971
Sem revogação expressaInstituído o "Código de Obras"
Sem ano informado
1 normaLei Orgânica
Sem revogação expressaLei
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