Lei Ordinária nº 150/1994
AlteradaDispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.
Vigente desde 20 de janeiro de 1994.
- Assinatura
- 20 de janeiro de 1994
- Início da vigência
- 20 de janeiro de 1994
Texto compilado
Preâmbulo FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRAVINHOS APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI, Link direto para Preâmbulo
Art. 1º Ficam criados por esta lei, os cargos abaixo relacionados de Provimento em Comissão e de Livre Nomeação e Exoneração e enquadrados nas referências dos anexos da Escala de Vencimentos e salários dos servidores municipais à saber: Link direto para Art. 1º
| CARGO | FUNÇÃO | REGRA DE ENQUADRAMENTO |
|---|---|---|
| 01 | Engenheiro(Redação dada pela Lei Complementar nº 83/1998 — desde 29 de dezembro de 1998) | N IV |
| 01 | Advogado(Redação dada pela Lei Complementar nº 83/1998 — desde 29 de dezembro de 1998) | N IV |
Art. 2º As atribuições dos cargos ora criados, serão definidos por ato do Chefe do Executivo. Link direto para Art. 2º
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão á conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente se necessário. Link direto para Art. 3º
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Link direto para Art. 4º
Assinatura e publicação
Prefeitura Municipal de Cravinhos, 20 de janeiro de 1994.
- Gumercindo StellaPrefeito Municipal de Cravinhos
Referendam:
- Margarida S. RebelloSecretária
Publicada, Registrada na Secretaria Administrativa e afixada no saguão da Prefeitura Municipal, em data de.
Histórico de alterações
- 30 de dezembro de 1998
- 30 de dezembro de 1998
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Sobre este texto
Este texto não substitui o original publicado.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo e são fonte de publicação eletrônica do Município de Cravinhos dada sua capacidade de abrangência, porém não se dispensa a consulta aos textos oficiais publicados em sua mídia original para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
A compilação de leis do município é uma iniciativa da Agiliza Município em conjunto com o Município de Cravinhos, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dadas as limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.