Lei Complementar nº 16/1993

Art. 1º O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS - SASSOF, criado pelo artigo 8º da Lei Complementar Nº 012/93, de 20 de maio de 1993, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e orçamentária, de natureza autárquica, sede neste Município, terá a estrutura jurídica, administrativa e econômica definida nesta lei.Link direto para Art. 1º

Art. 2º O SASSOF tem por finalidade prestar aos servidores públicos municipais, na condição de filiados e aos seus dependentes, OS seguintes benefícios:Link direto para Art. 2º

Art. 3º A pensão a que alude a letra "a" do inciso I, do artigo anterior, corresponderá à totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, observado o disposto no artigo 121, da Lei Orgânica do Município de Cravinhos.Link direto para Art. 3º

Art. 4º A assistência à saúde compreenderá a assistência: médico-hospitalar, radiográfica, análises clínicas e odontológica, e será prestada diretamente pelo SASSOF ou contratada com terceiros, de acordo com as possibilidades financeiras e econômicas do órgão.Link direto para Art. 4º

Art. 5º Os demais benefícios - obrigatórios ou facultativos - serão definidos pelo Conselho Administrativo do SASSOF, atendendo de igual sorte, às disponibilidades financeiras do órgão.Link direto para Art. 5º

Art. 6º A pensão a que alude o artigo 3º desta lei, será reajustada na mesma proporção e data em que reajustados os vencimentos e salários dos servidores em atividade, sendo a ela extensivo todo e qualquer benefício ou vantagem posteriormente concedido aos servidores em atividade, inclusive decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a morte do titular.Link direto para Art. 6º

Art. 7º Os benefícios a que aludem as letras "b", "d" e " e" do inciso I, e letras "a", "b" e "c" do inciso II do artigo 2º desta lei, serão concedidos na forma, condições e valores definidos pelo Conselho de Administração da Autarquia.Link direto para Art. 7º

Art. 8º Constituirão recursos do SASSOF:Link direto para Art. 8º

Art. 9º Consideram-se vencimentos e salários, para efeito de contribuição:Link direto para Art. 9º

Art. 10 As aplicações de reservas do SASSOF, destinam-se essencialmente a garantir uma renda média necessária a suplementar o custeio de planos de benefícios assegurados por esta lei.Link direto para Art. 10

Art. 11 O SASSOF aplicará, obrigatoriamente, as suas reservas em:Link direto para Art. 11

Art. 12 A Prefeitura, Câmara e Autarquias, serão obrigadas a recolher e depositar suas contribuições, assim como a de seus servidores, em conta do SASSOF, dentro de no máximo 15 (quinze) dias, contados a partir do 1º dia subsequente ao pagamento mensal de seus servidores, ativos e inativos.Link direto para Art. 12

Art. 13 Os filiados do SASSOF, são OBRIGATORIOS E FACULTATIVOS.Link direto para Art. 13

Art. 14 O novo filiado terá um período de carência de 12 (doze) meses para efeito de percepção dos benefícios.Link direto para Art. 14

Art. 15 O filiado obrigatório em licença sem vencimentos, deverá recolher diretamente aos cofres do SASSOF a contribuição mensal, se pretender gozar dos benefícios fixados por esta lei, enquanto durar sua licença.Link direto para Art. 15

Art. 16 Perde a condição de filiado facultativo, aquele que, por período superior a 6 (seis) meses, deixar de recolher suas contribuições ao SASSOF.Link direto para Art. 16

Art. 17 São beneficiários do SASSOF os filiados obrigatórios e facultativos, assim como seus dependentes.Link direto para Art. 17

Art. 18 A Administração do SASSOF, será exercido pelos seguintes órgãos:Link direto para Art. 18

Art. 19 Compete à Superintendência:Link direto para Art. 19

Art. 20 Compete ao Conselho Administrativo:Link direto para Art. 20

Art. 21 O Conselho Administrativo escolherá dentre seus membros, aquele que exercerá sua presidência.Link direto para Art. 21

Art. 22 Os Conselheiros terão verba de representação fixada em 1/4 do salário mínimo, por reunião, limitando-se em uma reunião mensal remunerada.Link direto para Art. 22

Art. 23 O mandato dos membros do Conselho Administrativo, terá a duração de 2 (dois) anos.Link direto para Art. 23

Art. 24 O processo eleitoral para a escolha dos conselheiros adotará normas e critérios fixados na regulamentação desta lei. CAPÍTUIO VII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASLink direto para Art. 24

Art. 25 O quadro de pessoal do SASSOF, será formado por servidores municipais, colocados à sua disposição por ato do Prefeito municipal, continuando seus vencimentos e salários a serem pagos pela Prefeitura Municipal.Link direto para Art. 25

Art. 26 O cargo de Superintendente de provimento em comissão, com vencimento mensal de CR$ 117.057,69 (cento e dezessete mil e cinquenta e sete cruzeiros reais e sessenta e nove centavos) reajustável na mesma proporção dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal, fica criado por esta lei.Link direto para Art. 26

Art. 27 Fica autorizado o Poder Executivo a transferir ao SASSOF, para início de suas atividades e instalações em próprio da Municipalidade, o valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais) a título de contribuição financeira.Link direto para Art. 27

Art. 28 Para fazer face à transferência a que alude o artigo anterior, fica autorizada a abertura de um crédito especial de vigência plurianual, no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais), a favor do SASSOF, correndo as despesas à conta da dotação 4312 - CONTRIBUIÇÃO DESPESAS DE CAPITAL - CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).Link direto para Art. 28

Art. 29 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Link direto para Art. 29

Art. 1º O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS - SASSOF, criado pelo artigo 8º da Lei Complementar Nº 012/93, de 20 de maio de 1993, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e orçamentária, de natureza autárquica, sede neste Município, terá a estrutura jurídica, administrativa e econômica definida nesta lei.Link direto para Art. 1º

Art. 2º O SASSOF tem por finalidade prestar aos servidores públicos municipais, na condição de filiados e aos seus dependentes, OS seguintes benefícios:Link direto para Art. 2º

Art. 3º A pensão a que alude a letra "a" do inciso I, do artigo anterior, corresponderá à totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, sobre a qual será paga, no mínimo, em percentual equivalente a 2/3 (dois terços) sobre o valor-base de sua última contribuição mensal ao SASSOF, mais uma parte variável de igual valor ao salário família pago, pelo município, aos seus servidores, por dependente menor ou incapaz do filiado.Link direto para Art. 3º

Art. 4º A assistência à saúde compreenderá a assistência: médico-hospitalar, radiográfica, análises clínicas e odontológica, e será prestada diretamente pelo SASSOF ou contratada com terceiros, de acordo com as possibilidades financeiras e econômicas do órgão.Link direto para Art. 4º

Art. 5º Os demais benefícios - obrigatórios ou facultativos - serão definidos pelo Conselho Administrativo do SASSOF, atendendo de igual sorte, às disponibilidades financeiras do órgão.Link direto para Art. 5º

Art. 6º A pensão a que alude o artigo 3º desta lei, será reajustada na mesma proporção e data em que reajustados os vencimentos e salários dos servidores em atividade, sendo a ela extensivo todo e qualquer benefício ou vantagem posteriormente concedido aos servidores em atividade, inclusive decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a morte do titular.Link direto para Art. 6º

Art. 7º Os benefícios a que aludem as letras "b", "d" e " e" do inciso I, e letras "a", "b" e "c" do inciso II do artigo 2º desta lei, serão concedidos na forma, condições e valores definidos pelo Conselho de Administração da Autarquia.Link direto para Art. 7º

Art. 8º Constituirão recursos do SASSOF:Link direto para Art. 8º

Art. 9º Consideram-se vencimentos e salários, para efeito de contribuição:Link direto para Art. 9º

Art. 10 As aplicações de reservas do SASSOF, destinam-se essencialmente a garantir uma renda média necessária a suplementar o custeio de planos de benefícios assegurados por esta lei.Link direto para Art. 10

Art. 11 O SASSOF aplicará, obrigatoriamente, as suas reservas em:Link direto para Art. 11

Art. 12 A Prefeitura, Câmara e Autarquias, serão obrigadas a recolher e depositar suas contribuições, assim como a de seus servidores, em conta do SASSOF, dentro de no máximo 15 (quinze) dias, contados a partir do 1º dia subsequente ao pagamento mensal de seus servidores, ativos e inativos.Link direto para Art. 12

Art. 13 Os filiados do SASSOF, são OBRIGATORIOS E FACULTATIVOS.Link direto para Art. 13

Art. 14 O novo filiado terá um período de carência de 12 (doze) meses para efeito de percepção dos benefícios.Link direto para Art. 14

Art. 15 O filiado obrigatório em licença sem vencimentos, deverá recolher diretamente aos cofres do SASSOF a contribuição mensal, se pretender gozar dos benefícios fixados por esta lei, enquanto durar sua licença.Link direto para Art. 15

Art. 16 Perde a condição de filiado facultativo, aquele que, por período superior a 6 (seis) meses, deixar de recolher suas contribuições ao SASSOF.Link direto para Art. 16

Art. 17 São beneficiários do SASSOF os filiados obrigatórios e facultativos, assim como seus dependentes.Link direto para Art. 17

Art. 18 A Administração do SASSOF, será exercido pelos seguintes órgãos:Link direto para Art. 18

Art. 19 Compete à Superintendência:Link direto para Art. 19

Art. 20 Compete ao Conselho Administrativo:Link direto para Art. 20

Art. 21 O Conselho Administrativo escolherá dentre seus membros, aquele que exercerá sua presidência.Link direto para Art. 21

Art. 22 Os Conselheiros terão verba de representação fixada em 1/4 do salário mínimo, por reunião, limitando-se em uma reunião mensal remunerada.Link direto para Art. 22

Art. 23 O mandato dos membros do Conselho Administrativo, terá a duração de 2 (dois) anos.Link direto para Art. 23

Art. 24 O processo eleitoral para a escolha dos conselheiros adotará normas e critérios fixados na regulamentação desta lei. CAPÍTUIO VII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASLink direto para Art. 24

Art. 25 O quadro de pessoal do SASSOF, será formado por servidores municipais, colocados à sua disposição por ato do Prefeito municipal, continuando seus vencimentos e salários a serem pagos pela Prefeitura Municipal.Link direto para Art. 25

Art. 26 O cargo de Superintendente de provimento em comissão, com vencimento mensal de CR$ 117.057,69 (cento e dezessete mil e cinquenta e sete cruzeiros reais e sessenta e nove centavos) reajustável na mesma proporção dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal, fica criado por esta lei.Link direto para Art. 26

Art. 27 Fica autorizado o Poder Executivo a transferir ao SASSOF, para início de suas atividades e instalações em próprio da Municipalidade, o valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais) a título de contribuição financeira.Link direto para Art. 27

Art. 28 Para fazer face à transferência a que alude o artigo anterior, fica autorizada a abertura de um crédito especial de vigência plurianual, no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais), a favor do SASSOF, correndo as despesas à conta da dotação 4312 - CONTRIBUIÇÃO DESPESAS DE CAPITAL - CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).Link direto para Art. 28

Art. 29 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Link direto para Art. 29