Lei Complementar nº 103/2000

Art. 1º O Artigo 1º da Lei Complementar Nº 51/97, de 31 de janeiro de 1997, passa à vigorar com à seguinte redação: Link direto para Art. 1º

Art. 1º — ver o Art. 1º na Lei Complementar nº 51/1997, já com esta redação Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, com a finalidade de assessorar o Executivo Municipal, na execução do programa de assistência e educação alimentar, junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental, mantidos pelo município, determinando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhes especificamente:

I — ver o inciso I na Lei Complementar nº 51/1997, já com esta redação acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;

II — ver o inciso II na Lei Complementar nº 51/1997, já com esta redação zelar pela quantidade dos produtos, em todos os níveis, desde aquisição ate a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias:

III — ver o inciso III na Lei Complementar nº 51/1997, já com esta redação receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do Programa NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - encaminhadas;

IV — ver o inciso IV na Lei Complementar nº 51/1997, já com esta redação fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;

V — ver o inciso V na Lei Complementar nº 51/1997, já com esta redação promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos naturais do município;

VI — ver o inciso VI na Lei Complementar nº 51/1997, já com esta redação orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;

VII — ver o inciso VII na Lei Complementar nº 51/1997, já com esta redação sugerir medidas aos órgãos do Executivo e do Legislativo municipais, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, com a finalidade de orientar a execução:

a) — ver a alínea a na Lei Complementar nº 51/1997, já com esta redação das metas à serem desenvolvidas;

b) — ver a alínea b na Lei Complementar nº 51/1997, já com esta redação da aplicação, dos recursos previstos na legislação nacional;

c) — ver a alínea c na Lei Complementar nº 51/1997, já com esta redação da inclusão das dotações orçamentárias especificas para alimentação escolar.

VIII — ver o inciso VIII na Lei Complementar nº 51/1997, já com esta redação articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração publica ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais;

IX — ver o inciso IX na Lei Complementar nº 51/1997, já com esta redação fixar critérios para à distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino fundamental;

X — ver o inciso X na Lei Complementar nº 51/1997, já com esta redação colaborar com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do Município, para a organização de hortas, granjas e a criação de pequenos animais para fins de enriquecimento da alimentação escolar;

XI — ver o inciso XI na Lei Complementar nº 51/1997, já com esta redação realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;

XII — ver o inciso XII na Lei Complementar nº 51/1997, já com esta redação realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, aplicando os resultados na elaboração dos cardápios à merenda escolar;

XIII — ver o inciso XIII na Lei Complementar nº 51/1997, já com esta redação exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim, como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;

XIV — ver o inciso XIV na Lei Complementar nº 51/1997, já com esta redação realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;

XV — ver o inciso XV na Lei Complementar nº 51/1997, já com esta redação promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material junto às escolas municipais;

XVI — ver o inciso XVI na Lei Complementar nº 51/1997, já com esta redação levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade, com à finalidade, de elaborar orçamentos e avaliar o programa no município.

Parágrafo único. — ver o Parágrafo único. na Lei Complementar nº 51/1997, já com esta redação A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho, ficará a cargo do órgão de Educação do Município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Link direto para Art. 2º