Lei Ordinária nº 21/1983

Parágrafo único. Está lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Cravinhos."Link direto para Parágrafo único.

Parágrafo único. Entende-se por Maior Valor Referência (M.V.R.), aquele fixado pelo Governo Federal em cumprimento ao disposto no artigo 2º da Lei Nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e modificações posteriores.Link direto para Parágrafo único.

§ 1º O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos municipais que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensas da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.Link direto para § 1º

§ 2º As entidades referidas neste artigo estão sujeitas ao pagamento de taxas e de contribuição de melhoria.Link direto para § 2º

Parágrafo único. As isenções são reconhecidas por Decreto do Executivo às pessoas físicas ou jurídicas que em requerimento, façam prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua concessão.Link direto para Parágrafo único.

Parágrafo único. Em razão de peculiaridade de cada tributo, pode a autoridade administrativa estabelecer prazos de pagamento.Link direto para Parágrafo único.

§ 1º A multa de mora é calculada sobre o valor do débito e correspondente a 20% (vinte por cento) do seu montante, sendo exigida a partir do dia à data em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado.Link direto para § 1º

§ 2º Juros de mora são calculado e cobrados a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, contados da data em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado, e correspondente a 1% (um por cento) ao mês ou fração, do montante do débito, e não são capitalizáveis.Link direto para § 2º

§ 3º A correção monetária, cujo percentual é baseado em índices, oficiais, incide sobre o valor do débito, e a este acrescida para todos os efeitos legais e é devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, contados da data em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado.Link direto para § 3º

Parágrafo único. A transação, em cada caso, é autorizada pelo chefe do Executivo, é procedida na forma disposta em regulamento.Link direto para Parágrafo único.

§ 1º O Despacho referido neste artigo não cria direito adquirido e é revogado de Ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício neste artigo.Link direto para § 1º

§ 2º Regulamento disciplinará o disposto neste artigo.Link direto para § 2º

§ 1º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas neste artigo não exime o infrator de pagamento do tributo devido, bem como dos acréscimos referidos no artigo 8º, se for o caso.Link direto para § 1º

§ 2º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis, ou do deposito da importância estimada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.Link direto para § 2º

§ 1º As multas previstas nos artigo 15, inciso III a artigo 15, inciso IV deste artigo podem ser reduzidas a 50% (cinquenta por cento) do seu valor, no caso em que a contribuição proceda o recolhimento do total do tributo devido, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da notificação.Link direto para § 1º

§ 2º As multas calculadas sobre o valor do tributo não recolhido são acrescidas a este, cumulativamente com o disposto no artigo 8º, para todos os efeitos legais.Link direto para § 2º

Parágrafo único. A contribuição de melhoria de que trata o artigo 16, inciso III do caput deste artigo é disciplinada através do Capítulo IV e do Título II deste código, aplicando-se ainda no que couber, as disposições do Decreto-Lei Nº 195, de 24 de fevereiro de 1967.Link direto para Parágrafo único.

§ 1º Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana do município, aquela compreendida na área territorial do Município de Cravinhos, em que existam, no mínimo, 2 (dois) dos melhoramentos indicados nos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo poder público, seja Federal, Estadual ou Municipal:Link direto para § 1º

§ 2º É considerada igualmente urbana, para os efeitos deste artigo, a zona de áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela municipalidade, destinados à habitação, à indústria, ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.Link direto para § 2º

§ 3º Estão sob a incidência deste imposto, os imóveis com área superior a 1 (um) hectare, independentemente, de sua localização, não destinados a exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro industrial.Link direto para § 3º

§ 1º Entende-se por valor venal, o preço do mercado imobiliário do terreno, juntamente com o das construções nele edificadas.Link direto para § 1º

§ 2º Na determinação da base de cálculo do I.P.T.U. não se considera o valor dos seus bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de utilização, exploração, decoração ou conforto.Link direto para § 2º

§ 3º Sem prejuízo da valorização decorrente das obras de melhoramento, o valor venal dos imóveis é automaticamente corrigido, anualmente, pelo índice oficial ou correção monetária.Link direto para § 3º

§ 1º No imóvel que for objeto de venda, o I.P.T.U. incidente sobre o mesmo, referente ao exercício em que se efetivar a operação deve ser, na sua totalidade, quitado pelo vendedor, antes da lavra da escritura Pública de compra e venda respectiva.Link direto para § 1º

§ 2º É de responsabilidade do promitente vendedor, o I.P.T.U. incidente sobre o imóvel que for objeto de promessa de compra e venda.Link direto para § 2º

§ 1º Fica instituído no município, o sistema de alíquotas progressivas do I.P.T.U., aplicáveis sobre terrenos não edificados ou cuja área construída não alcança o percentual referido no artigo 20, inciso I deste artigo, considerados pela municipalidade, de fins especulativos;Link direto para § 1º

§ 2º A alíquota progressiva a que se refere o parágrafo anterior é majorada, anualmente em 0,1% (um décimo por cento) a partir do exercício subsequente ao da vigência desta lei a alíquota máxima de 5% (cinco por cento).Link direto para § 2º

§ 3º Os imóveis sujeitos aplicação da alíquota progressiva passam a ser tributados na forma do artigo 20, inciso I deste artigo, a partir do exercício seguinte ao da expedição do "Habite-se" da edificação que tenha sido construída n terreno.Link direto para § 3º

§ 4º Fica excluído da incidência da alíquota progressiva o imóvel ainda que não edificado, que não possua área superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados), e cujo proprietário faça prova de que é o possuidor deste único imóvel no município.Link direto para § 4º

§ 5º Através de Decreto o Executivo poderá conceder o abatimento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do I.P.T.U. lançado ao contribuinte que efetivar o pagamento ao total devido, até a data do vencimento da 1ª (primeira) parcela.Link direto para § 5º

§ 1º Incluem-se dentre os outros, os serviços constantes da lista abaixo, como sujeitos ao Imposto de que trata este artigo.Link direto para § 1º

§ 2º Os serviços incluídos na lista do parágrafo anterior ficam sujeitos apenas ao ISQN, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de materiais, observadas as exceções previstas nos itens.Link direto para § 2º

§ 3º O fornecimento de mercadorias com prestação de serviço não especificado na lista, fica sujeito ao I.C.M., de competência estadual.Link direto para § 3º

§ 4º Se o serviço não estiver compreendido na competência tributária da União ou do Estado, e não envolver o fornecimento de mercadorias, fica sujeito ao I.S.Q.N. ainda que não conste da lista no § 1º deste artigo.Link direto para § 4º

Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestam serviços com vínculo de empregos; os trabalhadores avulso, assim entendidos os que não exerçam a atividade em caráter habitual, e os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.Link direto para Parágrafo único.

§ 1º Considera-se preço do serviço dos profissionais autônomo, o montante aferido pelo contribuinte a título de remuneração de serviços não assalariados.Link direto para § 1º

§ 2º Quando o serviço for prestado por empresa, assim toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado, sujeita ao pagamento do I.S.Q.N., o preço do serviço é o registrado em documentos fiscais e contábeis, sob a rubrica própria.Link direto para § 2º

§ 3º O Preço do serviço pode ser arbitrado pelo fisco municipal, na forma disposta em Regulamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:Link direto para § 3º

§ 4º Ocorrida a hipótese prevista no inciso IV deste artigo, o Executivo adotará a tabela X deste código, com alíquotas percentuais sobre o Maior Valor Referência (M.R.V.) com incidência mensal ou anual, para cada item da lista de serviços do artigo 21.Link direto para § 4º

Parágrafo único. O Imposto devido pelas sociedades referidas neste artigo é calculado em relação a cada profissional habilitado, que preste serviço em nome da sociedade, independente da natureza do seu vínculo com a mesma.Link direto para Parágrafo único.

§ 1º No caso em que a empresa prestadora não possuir ou não extrair a nota fiscal de serviços, ou o profissional autônomo não possuir ou não exibir o seu Cartão de Inscrição Municipal, o usuário do serviço deve descontar no ato do pagamento, o valor do tributo correspondente à alíquota prevista para a respectiva atividade.Link direto para § 1º

§ 2º Em caso de constatação pelo fisco, da não observância pelos usuários de serviços, do disposto no caput deste artigo e no parágrafo anterior, são estes notificados ao pagamento do valor correspondente ao tributo não descontado.Link direto para § 2º

§ 3º O recolhimento do Imposto descontado na fonte ou, em sendo o caso a importância que deveria ter sido descontada, é feito em nome do prestador do serviço, com a indicação do responsável pela retenção, nos seguintes prazos;Link direto para § 3º

§ 4º Fica sujeito à multa de:Link direto para § 4º

§ 5º As pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade ou isenção tributária sujeitam-se às obrigações referidas neste artigo, sob a pena de incorrer nas sanções nele previstas.Link direto para § 5º

§ 1º Equipara-se a empresa para os efeitos do disposto no § 2º do artigo 23, sociedades de profissionais que utilizem mais de 2 (dois) empregados na execução direta ou indireta dos serviços por ela prestados.Link direto para § 1º

§ 2º Procedida à estimativa geral dos preços de serviços para lançamento na forma do disposto no inciso IV do § 3º do artigo 23. o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.Q.N.) será recolhido em até 4 (quatro) prestações anuais na forma disposta em regulamento.Link direto para § 2º

Parágrafo único. Os serviços públicos, cujas receitas não comportam disciplinamento deste código, são reguladas e cobradas na forma estabelecida em Decreto baixado pelo Executivo.Link direto para Parágrafo único.

§ 1º A Taxa de Licença de Localização (T.L.L.) de que trata este artigo é devida anualmente pelos contribuintes aqui definidos, no início de cada ano fiscal, pela renovação da vistoria, de acordo com a tabela I anexa.Link direto para § 1º

§ 2º Estabelecimentos de prestação de serviços em que exerçam atividades dois ou mais profissionais autônomos, a taxa referida neste artigo é devida somente pelo responsável pelo mesmo.Link direto para § 2º

§ 3º A licença pode ser cassada e fechado o estabelecimento a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimarem a sua concessão, ou quando o responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as intimações expedidas pela municipalidade.Link direto para § 3º

§ 1º São contribuintes desta taxa os estabelecimentos que pretendam estender o horário de seu funcionamento além ou faça daquele regulamento em legislação municipal.Link direto para § 1º

§ 2º São excluídos da exigência desta taxa, os estabelecimentos que dada a sua essencialidade ou por se tratar de interesse público, necessitam funcionar além ou fará horário comercial regulamentado.Link direto para § 2º

§ 3º Os estabelecimentos que requerem a licença para funcionamento em horários especiais podem fazê-lo para uma determinada data ou, por mês ou ano, de acordo com a Tabela II, anexa.Link direto para § 3º

§ 1º A taxa de licença de Publicidade é devida anualmente na implantação, se fixa, ou a cada renovação ou modificação, pelo contribuinte que tenha interesse em publicidade própria ou de terceiros, de acordo com a Tabela III anexa.Link direto para § 1º

§ 2º Os termos publicidade, anúncio, propaganda, promoção e divulgação são equivalentes para os efeitos de incidência da Taxa de Licença de Publicidade (T.L.P.).Link direto para § 2º

§ 3º Ficam isentas do pagamento desta taxa as publicidades consideradas de interesse público, definidas em regulamento.Link direto para § 3º

§ 1º A taxa a que se refere este artigo é devida independentemente de aprovação ou não dos projetos pela municipalidade, e será recolhida na ocasião em que os mesmos sejam encaminhados à apreciação dos órgãos competentes da municipalidade observadas as demais disposições estabelecidas em Regulamento, de acordo com a Tabela IV anexa.Link direto para § 1º

§ 2º Ficam isentas da Taxa de Execução de Obras (T.E.O.) todas as edificações e atividades relacionadas no caput deste artigo, que integrem projetos de habitação popular, desde que assim sejam compreendidas, através de ato do Executivo.Link direto para § 2º

Parágrafo único. A taxa de licença de Execução de Loteamentos e Desmembramentos (T.E.L.) é devida na forma da Tabela IV anexa, independentemente de terem ou não sido aprovados os planos e projetos, e recolhida na ocasião em que os mesmos forem encaminhados à apreciação e exame pelo órgãos competentes da municipalidade.Link direto para Parágrafo único.

§ 1º Considera-se comércio o que é exercido em determinadas épocas do ano, em locais previamente autorizados pela Prefeitura.Link direto para § 1º

§ 2º É considerado, também, como comércio eventual, o que é exercido em instalações removíveis, colocadas em vias públicas, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhante.Link direto para § 2º

§ 3º A Taxa de Licença de que trata este artigo é exigível por ano, mês ou dia, de acordo com a Tabela VI, anexa, na conformidade do respectivo Regulamento e recolhida previamente.Link direto para § 3º

§ 4º O pagamento da Taxa de Licença de Comércio Eventual, nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança da Taxa de Ocupação de Vias e Logradouros (T.O.S.), quando cabível.Link direto para § 4º

§ 5º O não cumprimento dos dispositivos deste artigo pelos comerciantes eventuais, autoriza à municipalidade proceder a apreensão das mercadorias em poder dos mesmos, sendo liberadas tão logo sejam cumpridas as exigências.Link direto para § 5º

§ 6º As atividades de comércio eventual promovidas por entidades de fins assistenciais ou filantrópicas ficam excluídas da exigência do pagamento da taxa a que se refere este artigo, sujeitando-se, no entanto, à autorização prévia pela municipalidade, mediante indicação e delimitação de locais adequados e permitidos, em vias e logradouros públicos.Link direto para § 6º

Parágrafo único. Entende-se por ocupação de vias e logradouros públicos aquela feita mediante instalação provisória de balcões, barracas, mesas, tabuleiros, quiosques e qualquer outro imóvel ou utensilio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços, e estacionamento privativo de veículos em locais permitidos.Link direto para Parágrafo único.

Parágrafo único. O Serviço de Iluminação Pública, prestado por intermédio da Prefeitura, referido no inciso III do artigo 41, será cobrado de acordo com a Tabela VIII e/ou IX, e poderá ser arrecadado:Link direto para Parágrafo único.

Parágrafo único. Para os efeitos de cobrança desta contribuição, entendem0se como serviços de pavimentação e calçamento:Link direto para Parágrafo único.

Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento desta Contribuição, o titular do uso ou habitação, os promitentes compradores emitidos na posse, os concessionários e os ocupantes a qualquer título, dos imóveis.Link direto para Parágrafo único.

Parágrafo único. Cabe ao impugnante o ônus da prova.Link direto para Parágrafo único.

§ 1º O pagamento feito de uma só vez gozará de desconto de até 20% (vinte por cento), de acordo com regulamento do Poder Executivo.Link direto para § 1º

§ 2º Os pagamentos parcelados da contribuição devem requeridos dentro de 30 (trinta) dias da data do edital caso não haja impugnação e 30 (trinta) após a decisão caso ocorra a mesma.Link direto para § 2º

§ 3º Em caso de parcelamento aplica-se o disposto no artigo 12 e parágrafos do Decreto-Lei Nº 195, de 24 de fevereiro de 1967.Link direto para § 3º

§ 4º Decorridos 60 (sessenta) dias da data do edital, o débito é considerado vencido e parcelado nos termos do § 3º deste artigo e como tal será lançado, sendo facultado ao contribuinte liquidar antecipadamente as parcelas sempre a preços atualizados monetariamente, nos termos do regulamento baixado pelo Executivo.Link direto para § 4º

§ 5º O atraso no pagamento das parcelas é sancionado de acordo com o disposto no artigo 8º deste código.Link direto para § 5º

Parágrafo único. Proferida a decisão administrativa ou sentença judicial definitiva e irrecorrível, favorável ao contribuinte, a Fazenda Municipal é obrigada a restituir-lhe no prazo de 90 (noventa) dias contínuos, contados da decisão a quantia depositada nos termos deste artigo.Link direto para Parágrafo único.