Legislação
Leis, decretos e demais normas do Município. A busca alcança o número, a ementa e o texto integral do documento.
1994
3 normasLei Complementar nº 23/1994
Sem revogação expressaDispõe sobre a criação de cargos públicos e dá outras providências.
Lei Complementar nº 22/1994
Sem revogação expressaComplementa a organização administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 21/1994
Sem revogação expressaAutoriza a contratação de serviços por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
1993
16 normasLei Complementar nº 19/1993
Sem revogação expressaAltera a redação do artigo da Lei Complementar Nº 16/93, de 21.10.93 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 18/1993
Sem revogação expressaDispõe sobre a criação de cargos público, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 17/1993
Sem revogação expressaDispõe sobre a estrutura jurídica administrativa e econômica do Fundo de Aposentadoria do Município de Cravinhos, cria cargos e dá outras providências.
Lei Complementar nº 16/1993
AlteradaDispõe sobre a estrutura jurídica administrativa e econômica do Serviço de Assistência Social dos Funcionários Municipais — SASSOF - cria cargos e dá outras providências.
Lei Complementar nº 15/1993
Sem revogação expressaDispõe sobre alteração no Código Tributário do Município (Lei Nº 21/83, de 23.11.83), e dá outras providências.
Lei Complementar nº 14/1993
Sem revogação expressaAltera o Código Tributário do Município de Cravinhos e dá outras outas providências.
Lei Complementar nº 13/1993
Sem revogação expressaDispõe sobre a anistia e cancelamento de débitos fiscais e dá outras providências.
Lei Complementar nº 12/1993
Revogada parcialmenteInstitui, no âmbito municipal, o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta e de Autarquias, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 10/1993
Sem revogação expressaAutoriza a contratação de servidores na área da saúde, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Lei Complementar nº 9/1993
Sem revogação expressaDispõe sobre a extinção da Taxa de Iluminação Pública e revoga a Lei Municipal Nº 55/89, de 1º/12/1989.
Lei Complementar nº 8/1993
Sem revogação expressaAutoriza a concessão real de uso de imóvel de propriedade do Município de Cravinhos ao Clube Recreativo de Cravinhos - Cidade e Campo e dá outras providências.
Lei Complementar nº 11/1993
Sem revogação expressaComplementa a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Cravinhos, especificamente na Secretaria de Saúde e dá outras providências.
Lei Complementar nº 7/1993
Sem revogação expressaDispõe sobre a administração do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Cravinhos — SAAE - e dá outras providências.
Lei Complementar nº 6/1993
Sem revogação expressaComplementa a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Cravinhos, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 5/1993
Sem revogação expressaComplementa a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Cravinhos, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 4/1993
Sem revogação expressaDispõe sobre a organização da Administração Municipal de Cravinhos, estabelece diretrizes para a reforma administrativa e dá outras providências.
1992
1 normaLei Complementar nº 3/1992
Sem revogação expressaAutoriza o Poder Executivo Municipal ceder em comodato área pertencente à municipalidade e dá outras providências.