Legislação
Leis, decretos e demais normas do Município. A busca alcança o número, a ementa e o texto integral do documento.
1996
4 normasLei Complementar nº 46/1996
Sem revogação expressaDispõe sobre a nova redação ao artigo 249 da Lei Complementar Nº 24/94 (REGIME JURÍDICO ÚNICO).
Lei Complementar nº 43/1996
Sem revogação expressaDispõe sobre a concessão real de uso de imóvel de propriedade do Município de Cravinhos ao 2º Pelotão de Polícia Militar, da 5ª Companhia do 3º Batalhão de Polícia Militar do Interior do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Lei Complementar nº 42/1996
Sem revogação expressaDispõe sobre Regime de Adiantamento e dá outras providências.
Lei Complementar nº 41/1996
Sem revogação expressaAltera a denominação de unidade escolar municipal, constante da Lei Complementar Nº 39/95, de 04 de dezembro de 1995.
1995
9 normasLei Complementar nº 40/1995
Sem revogação expressaDispõe sobre a instalação de caixas coletora de correspondências, jornais e revistas nos imóveis residenciais e dá outras providências.
Lei Complementar nº 39/1995
Sem revogação expressaAutoriza o Poder Executivo Municipal a instituir à Secretaria Municipal de Educação, o Centro Municipal de Educação Profissionalizante e dá outras providências.
Lei Complementar nº 38/1995
Sem revogação expressaDispõe sobre alteração do Código Tributário do Município (Lei Nº 21/83, de 23.11.83) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 37/1995
Sem revogação expressaAutoriza a concessão de Direito Real de uso de imóvel de Propriedade do Município ao Lions Clube de Cravinhos para instalação e funcionamento de sua sede social, e dá outras providências,
Lei Complementar nº 36/1995
Sem revogação expressaDá nova redação ao § 8º do artigo 1º da Lei Complementar Nº 12/93, de 20.05.1993 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CRAVINHOS).
Lei Complementar nº 35/1995
Sem revogação expressaAutoriza o Poder Executivo à contratar empréstimos com a "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL", a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 33/1995
Sem revogação expressaAutoriza a concessão de Direito Real de uso de imóvel por Patrimônio Municipal à TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, para o fim que específica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 32/1995
Sem revogação expressaDá nova delimitação ao Perímetro Urbano do Município de Cravinhos, Estado de São Paulo.
Lei Complementar nº 31/1995
Sem revogação expressaDispõe sobre o tombamento de bens no serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal e dá outras providências.
1994
7 normasLei Complementar nº 30/1994
Sem revogação expressaAltera a alíquota do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquido e gasosos (IVV), no termos da Emenda Constitucional Nº 3/93.
Lei Complementar nº 29/1994
Sem revogação expressaAutoriza a concessão de isenção de impostos que específica para os edifícios destinados à atividades industriais; comerciais e prestadoras de serviços e dá outras providências.
Lei Complementar nº 28/1994
Sem revogação expressaDispõe sobre observância, no âmbito da Administração Municipal, das regras de exercício profissional da Advocacia, referente aos honorários de sucumbência processual.
Lei Complementar nº 27/1994
Sem revogação expressaAltera a redação dos artigos 4º, 5º, 6º e 9º da Lei Municipal Nº 8/91, de 10..04.91, e cria a categoria funcional de Auxiliar de Direção Escolar e dá outras providências.
Lei Complementar nº 26/1994
Sem revogação expressaDispõe sobre a criação de cargo público na Prefeitura Municipal de Cravinhos.
Lei Complementar nº 25/1994
Sem revogação expressaDispõe sobre criação de cargo de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal de Cravinhos.
Lei Complementar nº 24/1994
Sem revogação expressaDispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Cravinhos.