Lei Complementar nº 4/1993

Art. 1º As funções executivas do Governo do Município de Cravinhos serão exercidas pelo Prefeito municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais, nos termos dos artigos 72 a 75 da Lei Orgânica do Município.Link direto para Art. 1º

Art. 2º O Prefeito Municipal e os Secretários exercerão as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar, com auxílio dos órgãos que Integram a Administração Municipal.Link direto para Art. 2º

Art. 3º Respeitada a competência constitucional da Câmara Municipal, O Executivo regulará, por decreto, a estruturação, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal.Link direto para Art. 3º

Art. 4º A Administração Municipal compreenderá:Link direto para Art. 4º

Art. 5º As atividades da Administração Municipal, fixadas e regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo, obedecerão aos princípios fundamentais, a saber:Link direto para Art. 5º

Art. 6º O Secretário Municipal é responsável, perante o Prefeito Municipal, pela supervisão dos órgãos da Administração Municipal enquadrados em sua área de competência, nos termos da regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.Link direto para Art. 6º

Art. 7º Constituem órgãos de assessoramento imediato do Prefeito Municipal, a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, a COORDENADORIA DO PLANEJAMENTO a a AUDITORIA.Link direto para Art. 7º

Art. 8º As Secretarias, de que são titulares os Secretários Municipais, e que ficam criadas por esta lei complementar, são as seguintes:Link direto para Art. 8º

Art. 9º A cada Secretário competirá, na área de suas atribuições específicas, definidas por ato do Poder Executivo, a orientação da política administrativa assessorando o Prefeito Municipal, em assuntos relacionados com a especialidade da pasta.Link direto para Art. 9º

Art. 10 A implantação das Secretarias será progressiva e à medida que as possibilidades financeiras e administrativas do Município o permitirem.Link direto para Art. 10

Art. 11 Ficam criados os cargos integrantes do ANEXO I, desta lei complementar, de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal com os vencimentos mensais nele fixados e que serão providos por pessoas que satisfaçam os requisitos compatíveis para a investidura.Link direto para Art. 11

Art. 12 A Administração Municipal será objeto de uma reforma de profundidade, para ajustá-la às disposições da presente lei complementar, e especialmente, às diretrizes e princípios fundamentais anunciados no Capítulo II, tendo-se como revogadas, por força desta lei complementar, e à medida que sejam expedidos os atos regulamentares, as disposições legais que forem com ela colidentes, ou incompatíveis.Link direto para Art. 12

Art. 13 A reforma administrativa, contida na presente lei complementar, será realizada por etapas, à medida que se forem ultimando as providências necessárias à sua execução.Link direto para Art. 13

Art. 14 Visando o fiel cumprimento desta lei complementar, o Poder Executivo:Link direto para Art. 14

Art. 15 A estrutura político administrativa da Administração Direta Municipal obedecerá, nos termos dos artigos 72 a 75 da Lei Orgânica do Município, ao seguinte organograma, a nível hierárquico superior:Link direto para Art. 15

Art. 16 Integram os órgãos da Administração Indireta do Município, com vinculação à Coordenadoria do Planejamento, com estrutura, atribuições, deveres e responsabilidades definidos em lei, a saber:Link direto para Art. 16

Art. 17 A estrutura vigorante em cada setor da Administração Municipal à data de vigência desta lei, complementar, permanecerá em vigor até a data que seja alterada por lei, cujo projeto será encaminhado à apreciação da Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias contados desta lei.Link direto para Art. 17

Art. 18 Até que os quadros dos servidores municipais sejam ajustados à reforma Administrativa, o pessoal que os integra, sem prejuízo de sua situação funcional para os efeitos legais, continuará a servir nos órgãos em que estiver lotado, podendo passar a ter exercício, mediante requisição, nos órgãos resultantes do desdobramento ou criados em virtude da presente lei complementar.Link direto para Art. 18

Art. 19 Fica O Poder Executivo autorizado dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir decretos relativos às transferências que se fizerem necessárias de dotações do orçamento em vigor ou de créditos adicionais, requeridos pela execução da presente lei complementar.Link direto para Art. 19

Art. 20 Para fazer face às despesas com a criação dos cargos de provimento em comissão, integrantes do ANEXO I, desta lei complementar, bem como outras decorrentes de sua fiel execução, fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito especial de vigência plurianual, até o valor de CR$ 1.044.000.000,00 (hum bilhão e quarenta e quatro milhões de cruzeiros) .Link direto para Art. 20

Art. 21 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Link direto para Art. 21