Lei Complementar nº 31/1995

Art. 1º Constitui o patrimônio histórico e artístico municipal o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no Município de Cravinhos e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação e fatos memoráveis da história do Município, quer por seu excepcional valor artístico.

Art. 2º A presente lei se aplica às coisas pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno.

Art. 3º O Conselho Patrimônio Histórico e Artístico Municipal, possuirá o Livro do Tombo, no qual serão inscritas as obras a que se refere o art. 1º desta lei que tenham interesse histórico e as obras de arte histórica, bem como as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas.

Art. 4º O tombamento dos bens pertencentes ao Município se fará de ofício, por ordem do diretor do Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal.

Art. 5º O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.

Art. 6º Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico municipal, a juízo do Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação que se lhe fizer, para a inscrição da coisa no Livro do Tombo.

Art. 7º Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar à anuir à inscrição da coisa.

Art. 8º O tombamento dos bens, a que se refere o artigo 509 desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.

Art. 9º O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal, transcrito para os devidos efeitos em Livro a cargo dos oficiais de Registro de Imóveis e averbado ao lado da matrícula do domínio.

Art. 10 As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas, após a sua inscrição no Livro do Tombo, nem, sem prévia autorização especial do Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal, ser reparadas, pintadas ou restauradas sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) do dano causado.

Art. 11 Sem prévia autorização do Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal não se poderá na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade, nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso, a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do mesmo objeto.

Art. 12 O proprietário da coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.

Art. 13 As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal, que poderá inspecioná-las sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos, à inspeção, sob pena de multa de 10 (dez) UFICs, elevada ao dobro em caso de reincidência.

Art. 14 Aplica-se, no que diz respeito ao direito de preferência de bens tombados, nos termos desta lei, o disposto no Decreto-Lei Federal Nº 25, de 30 de novembro de 1937.

Art. 15 O Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico municipal procurará manter entendimentos com as autoridades eclesiásticas, instituições científicas ou artísticas, Curadoria do Meio Ambiente e pessoas naturais e jurídicas, com o objetivo de obter a cooperação das mesmas em benefício do patrimônio histórico e artístico municipal.

Art. 16 Fica criado o CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMOÔNIO HISTÓRICO E ARTISTICO MUNICIPAL, diretamente subordinado à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, tendo por finalidade o cumprimento das atribuições nesta lei previstas, bem como demais encargos dessa natureza, emergentes da legislação federal e estadual.

Art. 17 Competirá ao CONSELHO a adoção de todas as medidas para defesa dos bens e locais de valor histórico, cuja conservação se imponha em razão de fatos históricos memoráveis, de seu valor folclórico artístico, documental, bem como dos recantos paisagísticos que mereçam ser preservados.

Art. 18 O CONSELHO, compor-se-á de 05 (cinco) membros, de comprovada idoneidade e com notórios conhecimentos relativos às finalidades do órgão, designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, como representante das seguintes entidades:

Art. 19 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário