Lei Complementar nº 31/1995

Art. 1º Constitui o patrimônio histórico e artístico municipal o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no Município de Cravinhos e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação e fatos memoráveis da história do Município, quer por seu excepcional valor artístico.Link direto para Art. 1º

Art. 2º A presente lei se aplica às coisas pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno.Link direto para Art. 2º

Art. 3º O Conselho Patrimônio Histórico e Artístico Municipal, possuirá o Livro do Tombo, no qual serão inscritas as obras a que se refere o art. 1º desta lei que tenham interesse histórico e as obras de arte histórica, bem como as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas.Link direto para Art. 3º

Art. 4º O tombamento dos bens pertencentes ao Município se fará de ofício, por ordem do diretor do Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal.Link direto para Art. 4º

Art. 5º O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.Link direto para Art. 5º

Art. 6º Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico municipal, a juízo do Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação que se lhe fizer, para a inscrição da coisa no Livro do Tombo.Link direto para Art. 6º

Art. 7º Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar à anuir à inscrição da coisa.Link direto para Art. 7º

Art. 8º O tombamento dos bens, a que se refere o artigo 509 desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.Link direto para Art. 8º

Art. 9º O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal, transcrito para os devidos efeitos em Livro a cargo dos oficiais de Registro de Imóveis e averbado ao lado da matrícula do domínio.Link direto para Art. 9º

Art. 10 As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas, após a sua inscrição no Livro do Tombo, nem, sem prévia autorização especial do Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal, ser reparadas, pintadas ou restauradas sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) do dano causado.Link direto para Art. 10

Art. 11 Sem prévia autorização do Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal não se poderá na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade, nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso, a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do mesmo objeto.Link direto para Art. 11

Art. 12 O proprietário da coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.Link direto para Art. 12

Art. 13 As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal, que poderá inspecioná-las sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos, à inspeção, sob pena de multa de 10 (dez) UFICs, elevada ao dobro em caso de reincidência.Link direto para Art. 13

Art. 14 Aplica-se, no que diz respeito ao direito de preferência de bens tombados, nos termos desta lei, o disposto no Decreto-Lei Federal Nº 25, de 30 de novembro de 1937.Link direto para Art. 14

Art. 15 O Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico municipal procurará manter entendimentos com as autoridades eclesiásticas, instituições científicas ou artísticas, Curadoria do Meio Ambiente e pessoas naturais e jurídicas, com o objetivo de obter a cooperação das mesmas em benefício do patrimônio histórico e artístico municipal.Link direto para Art. 15

Art. 16 Fica criado o CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMOÔNIO HISTÓRICO E ARTISTICO MUNICIPAL, diretamente subordinado à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, tendo por finalidade o cumprimento das atribuições nesta lei previstas, bem como demais encargos dessa natureza, emergentes da legislação federal e estadual.Link direto para Art. 16

Art. 17 Competirá ao CONSELHO a adoção de todas as medidas para defesa dos bens e locais de valor histórico, cuja conservação se imponha em razão de fatos históricos memoráveis, de seu valor folclórico artístico, documental, bem como dos recantos paisagísticos que mereçam ser preservados.Link direto para Art. 17

Art. 18 O CONSELHO, compor-se-á de 05 (cinco) membros, de comprovada idoneidade e com notórios conhecimentos relativos às finalidades do órgão, designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, como representante das seguintes entidades:Link direto para Art. 18

Art. 19 Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárioLink direto para Art. 19