Lei Complementar nº 15/1993
Sem revogação expressaDispõe sobre alteração no Código Tributário do Município (Lei Nº 21/83, de 23.11.83), e dá outras providências.
Vigente desde 10 de setembro de 1993.
- Assinatura
- 10 de setembro de 1993
- Publicação no DOM
- 10 de setembro de 1993
- Início da vigência
- 10 de setembro de 1993
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Texto consolidado
Art. 1º Os dispositivos relacionados nesta Lei Complementar, constantes do Código Tributário do Município (Lei Nº 21/83, de 23.11.93), passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 38 .......... " "§ 3º ................ " "ALÍQUOTAS DA TAXA DE LICENÇA DE COMERCIO EVENTUAL - T.C.E)"
| ESPECIFICAÇÕES | % UFIC | PERÍODO |
|---|---|---|
| " - Ambulantes e Feirantes | Diário | |
| I - Venda de produtos alimentícios em geral | 50 | " |
| II - Venda de tecido, armarinhos e roupas feitas | 7O | " |
| III - Venda de produtos de limpeza e higiene, refrigerantes e bebidas alcoólicas | 70 | " |
| IV - Calçados e artefatos de couro | 70 | " |
| V - Condimentos, verduras e legumes | 70 | " |
| a) sem veículo motorizado | 40 | " |
| b) com veículo motorizado | 50 | " |
| c) outros produtos | 50 | ” |
Sobre este texto
Este texto não substitui o original publicado.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo e são fonte de publicação eletrônica do Município de Cravinhos dada sua capacidade de abrangência, porém não se dispensa a consulta aos textos oficiais publicados em sua mídia original para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
A compilação de leis do município é uma iniciativa da Agiliza Município em conjunto com o Município de Cravinhos, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dadas as limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.