Lei Complementar nº 14/1993

Art. 1º Os artigos 6º, parágrafo único, 20 e 29, inciso IV e item 8 da tabela I da Lei Municipal número 21/83, de 23 de novembro de 1993, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 6º Fica concedida a isenção de impostos às associações e clubes esportivos, com sede neste Município , observado o disposto, nos § 1º e 2º, do artigo anterior". "Parágrafo Único. As isenções serão reconhecidas por decreto do Poder Executivo às pessoas físicas e jurídicas que em requerimento, façam prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, para a sua concessão". "Art. 20 O Imposto Predial e Territorial Urbano, cobrado anualmente nos prazos fixados em regulamento, de cada unidade imobiliária é calculado mediante aplicação sobre o valor venal dos imóveis, das seguintes alíquotas: "I - terrenos edificados em pelo menos 15% (quinze por cento) de sua área - 2% (dois por cento);" "II - terrenos não edificados, ou cuja área construída não alcance o percentual referido no inciso anterior, 3% (três por cento)". "§ 1º Fica instituído no município, o sistema de alíquotas progressivas do IPTU, aplicáveis sobre terrenos não edificados ou cuja área construída não alcance o percentual referido no inciso I, deste artigo, considerados, pela Municipalidade, de fins especulativos", "§ 2º A alíquota progressiva, a que se refere o parágrafo anterior será majorada, anualmente, em 0,1% (hum décimo por cento) a partir do exercício subsequente ao da vigência desta lei, até atingir a alíquota máxima de 5% (cinco por cento) ." "§ 3º Os imóveis sujeitos à aplicação da alíquota progressiva passam a ser tributados na forma do inciso I, deste artigo, a partir do exercício seguinte ao da expedição do HABITE-SE, da edificação que tenha sido construído no terreno." "Art. 29 São as seguintes alíquotas aplicáveis sobre a base de cálculo". "I.......... "II......... "III........ "IV - demais serviços não especificados nos incisos anteriores - 5% (cinco por cento) " "O ÍTEM 8 DA TABELA I - Representantes Comerciais, Autônomos, Corretores, Despachantes, Agentes e Prepostos em geral e Mediadores de Negócios.......................................... 04 (quatro) UFICs"

Art. 2º Na TABELA X, anexa à Lei Municipal 21/83, de 23 de novembro de 1983, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO), os incisos 32, 47 e 48 passam a ter suas alíquotas percentuais alteradas para 4% (quatro por cento); 4% (quatro por cento) e 4% (quatro por cento) respectivamente".

Art. 3º Ficam revogados os artigos 40, 41, 42, 43 e 44 da Lei Municipal Nº 21/83, de 23 de novembro de 1983, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.