Lei Ordinária nº 51/1971

Art. 1º Nenhuma, obra de construção, reconstrução, modificação, acréscimo ou reforma de prédios, inclusive muros e dependências se fará em qualquer das zonas em que se subdivide o município, salvo as construções em lotes rurais, sem prévio licença da Prefeitura Municipal.Link direto para Art. 1º

Art. 2º Para obtenção da licença, o proprietário, ou seu representante legal, deverá em requerimento à Prefeitura e Centro de Saúde, indicar com precisão o local onde vai construir, reconstruir ou reformar o prédio, o nome da rua e número, o número do lote, além da quadra e outros elementos indispensáveis à sua fácil localização, apresentando ainda:Link direto para Art. 2º

Art. 3º Só poderão assinar projetos e dirigir construções engenheiros ou arquitetos diplomados ou licenciados de acordo com o Decreto Federal Nº 23.569 de 12 de dezembro de 1933 e que registrarem na Prefeitura Municipal as competentes Carteiras Profissionais expedidas ou tiradas pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e estiverem quites com os cofres municipais por impostos e taxas oriundas pelo exercício da profissão ou multas decorrentes de infração do presente código.Link direto para Art. 3º

Art. 4º Quanto o projeto satisfazer as exigências deste Código e tiverem os interessados pago os emolumentos devidos, a Secretaria de Obras ou seu Departamento, aprovará o projeto, ficando uma via no arquivo da Prefeitura e as demais serão entregues à parte interessada, juntamente com o “Alvará” de construção.Link direto para Art. 4º

Art. 5º Se a edificação tiver de ser feita no limite das vias públicas, é necessário que o interessado possua também “alvará de alinhamento e nivelamento”. Este alvará poderá ser requerido e concedido conjuntamente com o Alvará de construção.Link direto para Art. 5º

Art. 6º Nas edificações existentes que tiverem sido construídas antes deste Código, somente serão permitidas obras de acréscimo e reformas nas condições seguintes:Link direto para Art. 6º

Art. 7º Toda vez que o interessado pretender modificar uma planta aprovada, deverá apresentar novo projeto à Prefeitura, juntamente com todas as vias de plantas anteriormente aprovadas, inclusive o “alvará de construção”, e ficara sujeito ao pagamento de nova taxa de expediente e emolumentos.Link direto para Art. 7º

Art. 8º Para as pequenas modificações no interior do prédio, consertos de telhados, transformações de portas e janelas, pinturas e outros serviços de menor importância, desde que não alterem a construção em parte essencial, fica dispensada a apresentação de plantas.Link direto para Art. 8º

Art. 9º Toda e qualquer obra licenciada terá início obrigatório dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da expedição do alvará de construção e do alvará de alinhamento e nivelamento, sendo que a conclusão deverá ocorrer dentro de um ano, sob pena de caducidade da licença, salvo em se tratando de obras que por sua proporção exijam maior espaço de tempo, cujo prazo será fixado a critério do Departamento de Obras.Link direto para Art. 9º

Art. 10 Nenhuma demolição poderá ser feita no limite das vias públicas sem prévio aviso através de requerimento de Obras, o ameaço da ruína, será o proprietário intimado pagos os emolumentos devidos pela tapume e andaime.Link direto para Art. 10

Art. 11 Qualquer construção que ameaçar ruína ou perigos aos transeuntes ou aos próprios moradores, ou ainda aos vizinhos, será demolida no todo ou em parte, pelo proprietário.Link direto para Art. 11

Art. 12 Verificado mediante vistoria do Departamento de Obras, o ameaço da ruína, será o proprietário intimado a fazer a demolição ou os reparos necessários no prazo que lhe for marcado.Link direto para Art. 12

Art. 13 Dentro do prazo estipulado no artigo 12 o proprietário poderá apresentar reclamação ao Prefeito, requerendo a nomeação de peritos, para verificar a necessidade ou não da demolição.Link direto para Art. 13

Art. 14 A Prefeitura, nas ruas de maior trânsito, poderá fixar horário para os trabalhos de demolição.Link direto para Art. 14

Art. 15 Os construtores serão obrigados a ter na obra os “Alvarás” e as plantas devidamente aprovadas a fim de exibidas ao funcionário encarregado da fiscalização, sempre que for exigido.Link direto para Art. 15

Art. 16 A responsabilidade do construtor, perante a Prefeitura, terá início na data de sua assinatura nas plantas submetidas à aprovação.Link direto para Art. 16

Art. 17 Se no decurso das obras quiser o construtor isentar-se da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação das plantas, para o futuro, deverá em comunicação à Secretaria de Obras, declarar essa pretensão, a qual será aceita após vistoria pela secção competente, se nenhuma infração for verificada.Link direto para Art. 17

Art. 18 Nas construções é obrigatório a colocação de uma placa, em lugar apropriado e com caracteres bem visíveis da via pública, com nome, título e residência ou escritório do profissional responsável pelo projeto e pela execução da obra.Link direto para Art. 18

Art. 19 Atendendo a Decisão N.º 183 do C.R.E.A. (Conselho Regional de Engenharia e Agricultura), da 6ª Região, São Paulo, que dispõe sobre a execução de moradias econômicas e pequenas reformas, nos termos do artigo 32 do Decreto Lei 9.620 de 10 de janeiro de 1946, ato n.º 6, de 19 de setembro de 1960 e a Lei Municipal n.º 19/17 de 28 de junho de 1971, a Prefeitura fornecerá gratuitamente as plantas de construção de moradias econômicas até 50 (cinquenta) metros quadrados.Link direto para Art. 19

Art. 20 As construções deverão obedecer em relação às divisas do lote os seguintes recuos, no mínimo: I Recuo da frente: 3,00 (três) metros para fins residenciais; II Recuos laterais: 1,50 (um e cinquenta) metros, desde que há necessidade de iluminação; III Recuo de fundo: 1,50 (um e cinquenta) metros, desde que há necessidade de iluminação; IV No caso de edifícios comerciais não haverá necessidade de recuo estabelecido no item I, a Juízo da Secretaria de Obras:Link direto para Art. 20

Art. 21 A área de construção, em qualquer edifício, incluindo dependências e edículas, não poderá ultrapassar a 6 (seis) vezes a área do respectivo lote.Link direto para Art. 21

Art. 22 Os tetos de cozinhas, quando situados sob outro pavimento, deverão ser de material incombustível.Link direto para Art. 22

Art. 23 As cozinhas e copas não poderão ter comunicação direta com compartimento sanitário e dormitório.Link direto para Art. 23

Art. 24 Deverão ter ventilação permanente nas cozinhas.Link direto para Art. 24

Art. 25 Nas copas, cozinhas e dispensas, os pisos e paredes até 1,50 (um e cinquenta) metros de altura deverão ser revestidos de material liso, impermeável, e resistente as frequentes lavagens.Link direto para Art. 25

Art. 26 Toda habitação deverá dispor de um compartimento sanitário no mínimo.Link direto para Art. 26

Art. 27 Nos edifícios de vários pavimentos, cada pavimento deverá, dispor de pelo menos um compartimento sanitário.Link direto para Art. 27

Art. 28 Somente poderão ser instaladas latrinas em compartimentos próprios destinados a esse fim ou em compartimento de banho.Link direto para Art. 28

Art. 29 Os compartimentos sanitários não podem ter comunicação direta com sala de refeição, copa, cozinha e dispensa.Link direto para Art. 29

Art. 30 Nos compartimentos sanitários providos de aquecedores a gás, carvão ou substâncias semelhantes, deverá ser garantida adicionalmente a ventilação por meio de aberturas próximas ao piso e ao teto.Link direto para Art. 30

Art. 31 Nos compartimentos sanitários de uso coletivo, deverá ser garantida a ventilação permanente.Link direto para Art. 31

Art. 32 Nos compartimentos sanitários, as paredes serão revestidas até a altura mínima de 1,50 (um e cinquenta) metros, bem como todo o piso, de material liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens.Link direto para Art. 32

Art. 33 A largura mínima dos corredores internos será de 0,90 (zero vírgula noventa) metros.Link direto para Art. 33

Art. 34 Nos edifícios de habitação coletiva, ou para fins comerciais, a largura mínima é de 1,20 (um e vinte) metros, quando de uso comum:Link direto para Art. 34

Art. 35 As escadas terão largura mínima livre de 0,80 (zero vírgula oitenta) metro e oferecerão passagem com altura de 1,90 (um e noventa) metros no mínimo.Link direto para Art. 35

Art. 36 Nos edifícios de apartamentos e nos destinados a hotel e escritórios, a largura mínima das escadas, salvo as de serviço, será de 1,20 (um e vinte) metros.Link direto para Art. 36

Art. 37 As escadas deverão ser construídas de material incombustível:Link direto para Art. 37

Art. 38 Nos edifícios de apartamentos e nos destinado a escritórios, a parede de caixa de escada será revestida até 0,50 (zero vírgula cinquenta) metro no mínimo, acima do piso da mesma, com material liso, impermeável e resistente a frequente lavagens.Link direto para Art. 38

Art. 39 Deverão ser obrigatoriamente servidos de elevadores de passageiros, os edifícios que apresentem piso de pavimento a uma distância vertical maior de 10 (dez) metros, contada a partir do nível da soleira.Link direto para Art. 39

Art. 40 Quando o edifício tiver piso de pavimento situado a uma distância vertical maio que 25,00 (vinte e cinco) metros, correspondente no máximo a 8 (oito) pavimentos, contados a partir do nível da soleira, o número mínimo de elevadores será de 2 (dois), ressalvado o disposto no artigo 39 parágrafo único.Link direto para Art. 40

Art. 41 Em caso algum os elevadores poderão constituir o meio exclusivo de acesso aos pavimentos superiores do edifício.Link direto para Art. 41

Art. 42 A construção dos prédios deverá ser feita de forma a garantir a instalação de elevadores, de conformidade com as normas em vigor da Associação Brasileira de Normas Técnicas (A.B.N.T.).Link direto para Art. 42

Art. 43 As garagens, para estacionamento de automóveis de dependências de habitação particular ou coletivo devem satisfazer ao seguinte:Link direto para Art. 43

Art. 44 Os tanques para lavagem de roupas, devem ser instalados em local coberto e com piso revestido de material liso e impermeável.Link direto para Art. 44

Art. 45 As paredes divisórias entre habitações ou prédios contíguos, deverão:Link direto para Art. 45

Art. 46 É livre a composição de fachadas, salvo para os locais em que devido a sua situação especial, a lei estabelecer restrições, visando solução de conjunto:Link direto para Art. 46

Art. 47 Os edifícios que vão ser construídos no alinhamento da via pública, são permitidas construções em balanço, formando recinto fechado, desde que a soma de suas projeções sobre o plano horizontal não exceda a 0,40 (zero vírgula quarenta) metro, por metro de testada.Link direto para Art. 47

Art. 48 Serão permitidas marquises ultrapassando o alinhamento da via pública, desde que seja obedecido o seguinte:Link direto para Art. 48

Art. 49 As galerias de passagens internas através de edifícios estendendo-se na rua deverão ter largura e pé direito correspondentes no mínimo, a 1/25 do seu comprimento, observados os mínimos de 2,50 (dois e cinquenta) metros de largura e 3,00 (três) metros de pé direito.Link direto para Art. 49

Art. 50 As chaminés nas edificações, terão altura suficiente, devendo conservarem-se pelo menos um metro acima do telhado.Link direto para Art. 50

Art. 51 A altura do piso do pavimento térreo ou da soleira de entrada deverá ser no mínimo quatro centímetros mais alto em relação a calçada e cuja calçada deverá ter um declive de 3% (três por cento) entre a soleira da entrada do edifício e o meio fio.Link direto para Art. 51

Art. 52 Os prédios de apartamentos e bem assim as edificações de 2 ou mais pavimentos, destinados a mais de uma habitação, deverão ter as paredes externas e as perimetrais de cada habitação, bem como lajes de piso e escadas, construídas de material incombustível.Link direto para Art. 52

Art. 53 A parede fronteira as portas dos elevadores deverá estar delas afastadas 1,50 (um e cinquenta) metros no mínimo.Link direto para Art. 53

Art. 54 Os prédios de Apartamentos deverão ser dotados de caixas receptoras para correspondência, de medidores de luz, para cada apartamento.Link direto para Art. 54

Art. 55 É obrigatório a instalação de coletores de lixo dotado de tubos de queda e de depósito com capacidade suficiente para acumular durante 48 (quarenta e oito) horas, os detritos provenientes dos apartamentos.Link direto para Art. 55

Art. 56 A habitação do zelador do prédio de apartamento poderá ser localizada em edícula.Link direto para Art. 56

Art. 57 Os prédios de apartamentos poderão ser dotados de garagens, exclusivamente para estacionamento de autos de passeio, atendendo-se ao disposto no artigo 43.Link direto para Art. 57

Art. 58 Nos hotéis e casas de pensão de um pavimento os dormitórios deverão ter as paredes revestidas, até um metro e cinquenta centímetros de altura, de material resistente, liso, não absorvente e capaz de resistir a frequentes lavagens.Link direto para Art. 58

Art. 59 As copas, cozinhas, dispensas e instalações sanitárias terão as paredes revestidas com azulejos brancos, até a alturas de dois metros, e o piso terá, revestimento de material cerâmico.Link direto para Art. 59

Art. 60 Haverá na proporção de um para cada grupo de vinte hóspedes, gabinetes sanitários e instalações para banhos quentes e frios, devidamente separados para um e outro sexo.Link direto para Art. 60

Art. 61 Haverá seção própria para empregados, com instalação sanitária, completamente isolada da seção de hóspedes.Link direto para Art. 61

Art. 62 Nos hotéis e casas de pensão de um pavimento, haverá instalação visível contra incêndio, de acordo com as normas atinentes.Link direto para Art. 62

Art. 63 Nos hotéis que tenham de 3 (três) a 6 (seis) pavimentos inclusive, será, obrigatoriamente, instalado pelo menos um elevador. Quando tiver mais de 6 (seis) pavimentos deverão conter um mínimo de dois elevadores, em todos os casos obedecidas as normas técnicas brasileiras.Link direto para Art. 63

Art. 64 Nos hotéis, os dormitórios deverão ter as paredes internas, até a altura mínima de 1,50 (um e cinquenta) metros, revestidas de material liso, impermeável e resistente a frequentes lavagens.Link direto para Art. 64

Art. 65 Os hotéis que não disponham de instalação sanitárias privativas correspondentes a todos os quartos, deverão ter compartimentos sanitários separados para um e outro sexo.Link direto para Art. 65

Art. 66 Os compartimentos destinados a lavanderia, deverão satisfazer as mesmas exigências previstas para copas e cozinhas.Link direto para Art. 66

Art. 67 Os hotéis deverão ser dotados de instalações e equipamentos adequados contra incêndio, de acordo com as normas atinentes.Link direto para Art. 67

Art. 68 Nos bares, cafés, confeitarias, restaurantes e congêneres, as copas, cozinhas e as dispensas deverão ter os pisos e as paredes até a altura de 2,00 (dois) metros, revestidas de material liso, impermeável, resistentes a frequentes lavagens.Link direto para Art. 68

Art. 69 As janelas das copas e cozinhas deverão ter vãos protegidos por telas metálicas ou dispositivos que impeça a entrada de insetos.Link direto para Art. 69

Art. 70 Os bares, cafés, confeitarias, restaurantes e congêneres, deverão ter compartimentos sanitários devidamente separados para uso de um e de outro sexo.Link direto para Art. 70

Art. 71 Aos prédios para escritórios aplicam-se os dispositivos sobre habitações coletivas, com as seguintes alterações:Link direto para Art. 71

Art. 72 As lojas deverão satisfazer as seguintes exigências:Link direto para Art. 72

Art. 73 Os edifícios destinados a comércio e escritório poderão ser dotados de garagens exclusivamente para estacionamento de autos atendido o disposto no artigo 43.Link direto para Art. 73

Art. 74 Os edifícios destinados a comércio e escritório poderão conter compartimentos destinados à residência do zelador.Link direto para Art. 74

Art. 75 Os edifícios destinados a comércio e escritórios poderão ter em cada pavimento compartimento sanitário, quando de uso coletivo, devidamente separados para um e para outro sexo.Link direto para Art. 75

Art. 76 Nos cruzamentos das vias públicas dos dois alinhamentos serão concordados por um terceiro, normal à bissetriz do ângulo, e de comprimento de 3,50 (três e cinquenta) metros. Esse remate pode porém ter qualquer forma, a juízo do Departamento de Obras da Prefeitura Municipal, contando que seja inscrita nos três alinhamentos citados.Link direto para Art. 76

Art. 77 As oficinas para reparação de automóveis deverão ter área coberta ou não, suficientes para acomodar os veículos em reparação que, em hipótese alguma, não poderá ser feita na via pública.Link direto para Art. 77

Art. 78 A Prefeitura Municipal, pelas repartições competentes, poderá impor as medidas que julgar necessárias à defesa dos edifícios contra incêndios, sem prejuízos das que fazem parte do código.Link direto para Art. 78

Art. 79 As fabricas de produtos alimentícios deverão obedecer às condições mínimas seguintes: I Não terão comunicação com compartimentos sanitários ou habitação; II Os pisos serão revestidos de material liso, resistente a frequente lavagens e impermeável; III As paredes serão revestidas até a altura mínima de 2,00 (dois) metros com azulejos brancos; IV As aberturas de ventilação deverão ser protegidas de maneira que impeça a entrada de insetos; V Deverão dispor de vestiários separados para cada sexo.Link direto para Art. 79

Art. 80 Os prédios para fins especiais não regulamentados nos artigos e parágrafos deste Código de Obras, o Departamento de Obras poderá pelos meios que dispuser, adotar a regulamentação constante no Código de Obras do Município de São Paulo.Link direto para Art. 80

Art. 81 Os materiais de construção, o seu emprego e a técnica de sua utilização deverão satisfazer as especificações e normas adotadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (A.B.N.T.).Link direto para Art. 81

Art. 82 Será obrigatória a colocação de tapumes sempre que se executarem obras de construção, reformas ou demolições no alinhamento das ruas.Link direto para Art. 82

Art. 83 Os tapumes deverão ter altura mínima de 2,10 (dois e dez) metros e poderão avançar até a metade da largura do passeio, observando-se o máximo de 3,00 (três) metros.Link direto para Art. 83

Art. 84 Durante a execução da estrutura do edifício e alvenarias, será obrigatoriamente exigido a colocação de andaimes de proteção do tipo bandejas salva-vidas, com espaçamento de três pavimentos até o máximo de 10,00 (dez) metros, em todas as fachadas desprovidas de andaimes fixos externos fechados conforme o artigo 80 (oitenta). Os andaimes de proteção, constarão de um estrado horizontal de 1,20 (um e vinte) metros de largura mínima, dotado do guarda corpo até a altura de 1,00 (um) metro, com inclinação aproximadamente de 45º (quarenta e cinco graus).Link direto para Art. 84

Art. 85 As fachadas construídas no alinhamento das vias públicas, quando não disponham de andaimes de proteção, deverão ter andaimes fechados em toda a sua altura mediante tabuado de vedação, com separação máxima vertical de 0,10 (zero vírgula dez) metros entre as tábuas, ou tela apropriadas.Link direto para Art. 85

Art. 86 Durante o período de construção, o construtor é obrigado a regularizar o passeio em frente à obra, de forma a obedecer boas condições de trânsito aos pedestres.Link direto para Art. 86

Art. 87 Não será permitido a ocupação da qualquer parte da via pública, com material de construção, fora do tapume, a não ser em casos excepcionais, com autorização da Prefeitura Municipal.Link direto para Art. 87

Art. 88 Após o término das obras ou no caso de paralização das mesmas, ou ainda, no máximo de um ano a partir do início da construção, os tapumes e andaimes deverão ser retirados e desimpedidos os passeios, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior, devidamente justificado.Link direto para Art. 88

Art. 89 É obrigatória, a construção de tapumes, em caso de escavações, junto ao alinhamento da via pública.Link direto para Art. 89

Art. 90 Nas escavações deverão ser adotadas medidas de forma a evitar o deslocamento de terra nos limites do lote em construção.Link direto para Art. 90

Art. 91 O construtor é obrigado a tomar medidas de precauções, a fim de proteger contra recalques e danos nos lotes e edificações vizinhas.Link direto para Art. 91

Art. 92 No caso de escavações de caráter permanente, que modifiquem o perfil do terreno, o construtor é obrigado a proteger os prédios vizinhos e a via pública, mediante obras eficiente e permanentes contra deslocamento de terra.Link direto para Art. 92

Art. 93 O escoamento de águas pluviais para as sarjetas, será feito no trecho do passeio em canalização construída sob o mesmo.Link direto para Art. 93

Art. 94 Não será admitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.Link direto para Art. 94

Art. 95 As edificações situadas em local servido de águas e esgoto deverão ser dotadas de instalações hidráulicas prediais executadas de acordo com os regulamentos do “Serviço Autônomo de Água e Esgotos” a fim de permitir a ligação das mesmas às redes gerais desse serviço.Link direto para Art. 95

Art. 96 As edificações situadas em locais não providos de rede de esgoto, deverão dispor de fossas sépticas, conjugadas a poços absorventes.Link direto para Art. 96

Art. 97 As instalações prediais de luz, força e telefone, deverão obedecer aos regulamentos e especificações das empresas concessionárias, aprovadas pela Prefeitura Municipal e pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (A.B.N.T.).Link direto para Art. 97

Art. 98 É proibido a abertura de vias de comunicação em qualquer perímetro do município, sem prévia licença da Prefeitura Municipal.Link direto para Art. 98

Art. 99 Aqueles que pretenderem abrir vias públicas no município, deverão requerê-las ao Prefeito Municipal, satisfazendo as seguintes condições prévias:Link direto para Art. 99

Art. 100 De posse dos elementos de que trata o parágrafo único do artigo anterior, o interessado elaborará o projeto definitivo para ser submetido à aprovação da Prefeitura Municipal, o qual conterá:Link direto para Art. 100

Art. 101 Não poderão ser arruados os imóveis baixos, alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar-lhes o escoamento das águas. As obras necessárias para tal fim, poderão ser projetadas juntamente com as das ruas a serem abertas. Do mesmo modo não se permitirá o arruamento de terrenos que tenham sido aterrados com materiais nocivos à saúde, sem que eles sejam previamente saneados.Link direto para Art. 101

Art. 102 As licenças para arruamento vigorarão somente por espaço de um a três anos, tendo-se em vista a vastidão do terreno a arruar. Findo o prazo determinado no alvará, a licença deverá ser renovada.Link direto para Art. 102

Art. 103 Quando o terreno a ser arruado tiver superfície igual ou superior a 40.000 (quarenta mil) metros quadrados, o espaço ocupado por vias de comunicação e praças não será inferior a:Link direto para Art. 103

Art. 104 Para os efeitos deste Código, ficam as vias públicas do município classificadas nas seguintes categorias: 1ª categoria: - passagens (só para construção de casas populares) cuja largura mínima será 14,00 (catorze) metros; 2ª categoria: - ruas de interesse local ou de caráter exclusivamente residencial, cuja largura será de 14,00 (catorze) metros; 3ª categoria: - ruas secundárias que terão de 14,00 (catorze) a 18,00 (dezoito) metros; 4ª categoria: - avenidas com mais de 18,00 (dezoito) metros.Link direto para Art. 104

Art. 105 Nas ruas de 4.ª (quarta) categoria, não poderão ter declividades superiores a 8% (oito por cento). Para as outras categorias as declividades máximas serão de 10% (dez por cento).Link direto para Art. 105

Art. 106 A parte carroçável das ruas terá em regra 3/5 (três quintos) da largura total da rua e cada passeio 1/5 (um quinto) da mesma largura. A declividade normal dos passeios será de 4% (quatro por cento).Link direto para Art. 106

Art. 107 Será obrigatória a execução de guias e sarjetas nas vias públicas constantes nos planos de arruamento e loteamento devidamente aprovados pela Prefeitura Municipal.Link direto para Art. 107

Art. 108 É permitida a abertura de vielas destinadas ao trânsito de pedestres, ao escoamento de águas ou concomitantemente às duas finalidades. Essas vielas deverão ter a largura mínima de 4,00 (quatro) metros, e terão disposições adequadas, a juízo do Departamento de Obras, para vencer rampas, quando sua declividade exceder a 15% (quinze por cento).Link direto para Art. 108

Art. 109 São admitidas, a juízo do Departamento de Obras, pequenas praças em remate das ruas de largura até 14,00 (catorze) metros, desde que essas praças permitam o fácil retorno de veículos. Estas praças poderão comunicar-se com o lado oposto por meio de vielas estabelecidas nos termos do artigo anterior.Link direto para Art. 109

Art. 110 Ao longo das estradas de ferro e das estradas de rodagem, devem ser obrigatoriamente abertas ruas com largura mínima de 15,00 (quinze) metros.Link direto para Art. 110

Art. 111 É igualmente obrigatório, para os que pretenderem arruar terrenos adjacentes aos cursos de água, entregue ao domínio público do município, para sua regularização e fácil acesso a qualquer tempo a faixa longitudinal que para tal fim for julgada necessária pelo Departamento de Obras. Essa faixa será computada na área das ruas a que se refere o artigo 103.Link direto para Art. 111

Art. 112 Após a verificação do projeto definitivo de arruamento pelo Departamento de Obras, será expedido o alvará de aprovação obedecendo o artigo 113.Link direto para Art. 112

Art. 113 Antes da expedição do alvará de aprovação do plano de arruamento, deverá ser lavrada a escritura de doação das áreas que compreendem os leitos das ruas e praças a que se refere o artigo 121, parágrafo único e, como condição essencial à aceitação da doação da mesma escritura, assumirá o doador por si, seus herdeiros ou sucessores, a obrigação de respeitar as restrições regulamentarem de propriedade, estabelecidas no plano de arruamento e loteamento, restrições essas que ficarão gravando o imóvel.Link direto para Art. 113

Art. 114 No caso de modificação do plano de arruamento, dever-se-á lavrar nova escritura, sujeitas às formalidades do artigo anterior.Link direto para Art. 114

Art. 115 Toda vez que se tratar da aprovação de um plano de arruamento já executado e, no todo ou em grande parte construído, e que já não for possível, a juízo do Departamento de Obras, integral aplicação dos dispositivos do artigo 94 e seguintes, deverá o interessado apresentar, além da prova de propriedade previstas pelas letras “a” e “b” do referido artigo, mais os seguintes elementos:Link direto para Art. 115

Art. 116 A aprovação do plano de arruamento nos termos do artigo anterior, deverá ser perdida pelo proprietário da área global, antes do loteamento.Link direto para Art. 116

Art. 117 Quando os terrenos já estiverem vendidos no todo ou em parte, o levantamento será feito pela Prefeitura Municipal, sendo que a metade das despesas dos serviços, mais taxa de administração de 10% (dez por cento), será cobrado do proprietário da área global (vendedor), enquanto que a outra metade será cobrada dos proprietários de lotes (compradores).Link direto para Art. 117

Art. 118 Depois que tiverem sido executadas as obras constantes dos planos aprovados, o proponente fara novo requerimento dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando entrega ao trânsito público dos logradouros abertos, dentro do prazo estipulado no artigo 102.Link direto para Art. 118

Art. 119 Nenhuma via de comunicação de qualquer natureza, poderá ser considerada como oficialmente aberta ao trânsito público sem que seja previamente aceita pela Prefeitura Municipal, que declarará entregue ao domínio público.Link direto para Art. 119

Art. 120 Para efeito do artigo anterior, o Prefeito Municipal tomará as medidas que se tornaram necessárias para o seu fiel cumprimento.Link direto para Art. 120

Art. 121 Não serão recebidas do proponente vias de comunicação, cuja abertura importe em desapropriação à custa do município nem aquelas que não estejam devidamente niveladas e em que não tenham sido executadas as guias, sarjetas e obras de arte, necessárias à sua conservação.Link direto para Art. 121

Art. 122 Não caberá à Prefeitura Municipal, responsabilidade alguma pela diferença de área ou medida, dos lotes e quadras que qualquer proprietário venha encontrar em relação às áreas ou medidas, dos planos aprovados.Link direto para Art. 122

Art. 123 Os lotes constantes no plano de arruamento, poderão ser vendidos a terceiros só depois de satisfeitos os artigos 112 e 113 além do artigo 121 e seu parágrafo.Link direto para Art. 123

Art. 124 Os proprietários das vias privadas de comunicação abertas sem licença da Prefeitura Municipal, ficarão sujeitos às seguintes medidas:Link direto para Art. 124

Art. 125 O Departamento de Obras fiscalizará as construções e loteamentos de modo que sejam executados de acordo com os projetos devidamente aprovados.Link direto para Art. 125

Art. 126 Em teatros, cinemas, circos e outras casa de reuniões ou de diversão, o proprietário ou construtor, antes de franqueá-las ao público, é obrigado a requerer a vistoria ao Prefeito Municipal, para verificar as condições de segurança, higiene e comodidade.Link direto para Art. 126

Art. 127 O resultado da vistoria será anotado pelo perito que tiver feito, ficando uma das vias na Prefeitura Municipal.Link direto para Art. 127

Art. 128 Sem o “habite-se” ou o “visto”, o prédio não poderá em hipótese alguma ser utilizado.Link direto para Art. 128

Art. 129 O pé direito, que é a altura livre entre o piso e o nível inferior do forro ou teto do compartimento, terá:Link direto para Art. 129

Art. 130 Todos os compartimentos de qualquer habitação serão isolados, bem como iluminados e ventilados por meio de abertura em plano vertical, abrindo diretamente para a via pública aérea.Link direto para Art. 130

Art. 131 Nos compartimentos destinados à habitação noturna, qualquer que seja o pavimento em que se achem, devem os raios do sol banhar, continuamente, no dia mais curto do ano, dentro da rua, área, saguão ou corredor e o plano do respectivo piso:Link direto para Art. 131

Art. 132 Em edifícios situados nos bairros comerciais principais, as peças de habitação diurna poderão ser iluminadas por saguão, tendo, no plano do piso do primeiro andar, dimensões na relação de um para um e meio, com o lado menor de dois metros, no mínimo.Link direto para Art. 132

Art. 133 Nos mesmos bairros indicados no artigo anterior, as instalações sanitárias poderão ser iluminadas e ventiladas por meio de poço, a partir da primeira sobreloja, tendo as dimensões na relação de uma para um e meio, com lado menor de metro e meio.Link direto para Art. 133

Art. 134 Para insolação definida no artigo 5.º, deverá o interessado justificar as dimensões adotadas para saguões, provando que a insolação se dará entre:Link direto para Art. 134

Art. 135 Os saguões em que for exigida apenas a osculação do sol, terão dimensões capazes de conter, no plano horizontal de referência:Link direto para Art. 135

Art. 136 As áreas laterais de divisa, para efeito da insolação e arejamento, terão as seguintes larguras mínimas: Ângulo com a linha Norte-Sul Largura mínima até 5,20 de altura Acréscimo de largura para cada aumento da altura de 4 m ou fração de 4 m De 0º a 10º 2,00 metros 20 cm De 10º a 20º 2,10 metros 25 cm De 20º a 30º 2,20 metros 30 cm De 30º a 40º 2,30 metros 35 cm De 40º a 50º 2,40 metros 40 cm De 50º a 60º 2,50 metros 70 cm De 60º a 90º 2,60 metros Um metroLink direto para Art. 136

Art. 137 As reentrâncias em saguões legais não estão sujeitas às restrições insolação.Link direto para Art. 137

Art. 138 As aberturas destinadas à insolação, ventilação e iluminação terão as áreas mínimas seguintes:Link direto para Art. 138

Art. 139 Para o fim de determinar as saliências sobre o alinhamento das vias públicas, de qualquer elemento inerente às edificações, sem balcão ou elementos decorativos, ficam as fachadas divididas em três partes por duas linhas horizontais, passando nas alturas de 2,70 (dois e setenta) e 3,70 (três e setenta) metros do ponto mais alto do meio fio.Link direto para Art. 139

Art. 140 Não será permitida construção em balanço, que constitua recinto fechado, quando sua projeção sobre um plano horizontal ultrapasse os limites do lote.Link direto para Art. 140

Art. 141 Será permitido balanço sobre as calçadas somente para balcões abertos e desde que:Link direto para Art. 141

Art. 142 Será permitido a construção de marquises sobre os passeios, desde que obedeçam às seguintes condições:Link direto para Art. 142

Art. 143 A altura mínima dos compartimentos do porão e de cinquenta centímetros.Link direto para Art. 143

Art. 144 Nos porões, qualquer que seja o pé direito, serão observadas as seguintes disposições:Link direto para Art. 144

Art. 145 Em prédios comerciais, a Prefeitura poderá permitir, em casos especiais, colocação de claraboias e alçapões nos passeios.Link direto para Art. 145

Art. 146 Quando os porões tiverem pé-direito superior a dois metros, poderão ser utilizados para dispensas, adegas e depósitos, desde que sejam asseguradas as condições de ventilação e iluminação.Link direto para Art. 146

Art. 147 O aproveitamento depende do respectivo pé-direito, de acordo com as presentes normas.Link direto para Art. 147

Art. 148 O rés do chão deve possuir um compartimento sanitário convenientemente instalado. Se o prédio dispuser de primeiro andar, o compartimento sanitário será dispensado no rés do chão, desde que neste haja mais de três compartimentos de dormir, neste caso, o compartimento sanitário será obrigatório no primeiro andar.Link direto para Art. 148

Art. 149 Nas lojas, serão exigidas as seguintes condições gerais:Link direto para Art. 149

Art. 150 Nas sobrelojas, só poderá haver compartimentos de permanência diurna.Link direto para Art. 150

Art. 151 Os andares são destinados à habitação diurna e noturna; cada pavimento deverá dispor de um compartimento sanitário e cada peça deverá satisfazer às condições especiais destas Normas, de acordo com o respectivo destino.Link direto para Art. 151

Art. 152 Nos áticos, quando o dividimos em compartimentos, são exigidas as seguintes condições gerais:Link direto para Art. 152

Art. 153 As especificações dos materiais a serem empregados em obras e o modo de seu emprego serão estabelecidos pela Prefeitura.Link direto para Art. 153

Art. 154 Sem prévio saneamento do solo, nenhum edifício pode ser construído sobre terreno:Link direto para Art. 154

Art. 155 Os alicerces serão executados de modo a que a carga sobre o solo não ultrapasse os limites indicados nas especificações da Prefeitura.Link direto para Art. 155

Art. 156 É obrigatória a construção de calçada em torno das edificações e junto às paredes, com a largura mínima de um metro, para o escoamento das águas pluviais.Link direto para Art. 156

Art. 157 Os pisos no nível do solo, em porões ou pavimentos, serão assentes sobre camada de concreto de dez centímetros de espessura, convenientemente impermeabilizada e com declividade suficiente para o escoamento das águas.Link direto para Art. 157

Art. 158 Os pisos de alvenaria, em pavimentos altos, não podem repousar sobre material combustível ou sujeito a putrefação.Link direto para Art. 158

Art. 159 Os pisos de madeira serão construídos de tábuas pregadas em caibros ou em barrotes.Link direto para Art. 159

Art. 160 Os barrotes terão espaçamento máximo de cinquenta centímetros, pelo menos, nas paredes, devendo a parte embutida receber pintura de piche ou outro equivalente.Link direto para Art. 160

Art. 161 As vigas madres metálicas deverão ser embutidas nas paredes e apoiadas em coxins, estes poderão ser metálicos, de concreto ou de cantaria, com a largura mínima de trinta centímetros, no sentido do eixo da viga.Link direto para Art. 161

Art. 162 As espessuras mínimas das paredes de alvenaria de tijolo serão:Link direto para Art. 162

Art. 163 O terreno circundante às edificações será preparado de modo que permita franco escoamento das águas pluviais para a via pública ou para o terreno a jusante.Link direto para Art. 163

Art. 164 A Prefeitura pode exigir dos proprietários a construção de muros e arrimo, sempre que o nível do terreno diferir do da via pública.Link direto para Art. 164

Art. 165 A construção e a conservação de passeios serão feitas pelo proprietário, de acordo com as especificações da Prefeitura.Link direto para Art. 165

Art. 166 Cada compartimento, seja qual for o seu destino, deve ter uma porta ou uma janela pelo menos, um plano vertical, abrindo diretamente para a via pública, saguão, área ou suas reentrâncias e satisfazendo às prescrições destas normas.Link direto para Art. 166

Art. 167 A superfície iluminante, limitada pela face interna do marco das portas ou janelas, será no mínimo de um sexto da superfície do piso do compartimento a iluminar.Link direto para Art. 167

Art. 168 A habitação mínima é composta de um aposento, uma cozinha e um compartimento de instalação sanitária, sem comunicação direta entre si.Link direto para Art. 168

Art. 169 O corredor de entrada e vestíbulo terão a largura mínima de um metro e trinta centímetros.Link direto para Art. 169

Art. 170 As escadas terão largura mínima de oitenta centímetros e deverão dispor, obrigatoriamente de patamar, separando lances de mais de dezenove degraus; estes terão a altura máxima de dezoito centímetros, e a passagem com altura livre de 1,90 (hum e noventa) metros.Link direto para Art. 170

Art. 171 Nas edificações em que o pavimento térreo for destinado a fins comerciais ou industriais, bem como em casas de diversão, a escada será de material incombustível.Link direto para Art. 171

Art. 172 O elevador não dispensa escada.Link direto para Art. 172

Art. 173 As caixas dos elevadores serão dispostas em recinto que receba ar e luz da via pública, saguão, áreas ou suas reentrâncias.Link direto para Art. 173

Art. 174 Os elevadores, tanto em seus carros, como em sua aparelhagem de movimentação e segurança e em sua instalação, deverão estar de acordo com as normas em vigor da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).Link direto para Art. 174

Art. 175 Nenhum elevador poderá ser instalado sem eu o proprietário do prédio obtenha o respectivo alvará, o qual poderá ser obtido juntamente com o de aprovação da planta do prédio.Link direto para Art. 175

Art. 176 Os elevadores não poderão funcionar sem licença da Prefeitura e ficarão sujeitos à sua fiscalização.Link direto para Art. 176

Art. 177 Nenhum ascensor poderá funcionar sem que o proprietário assine o termo de responsabilidade na Prefeitura e indique o nome do mecânico-eletricista encarregado da conservação da parte mecânica e elétrica, bem como o do ascensorista.Link direto para Art. 177

Art. 178 Ficarão sujeitos às disposições dos parágrafos anteriores que lhes couberem, os montacargas, os quais deverão oferecer as necessárias garantias de funcionamento.Link direto para Art. 178

Art. 179 A largura mínima dos corredores internos será de noventa centímetros.Link direto para Art. 179

Art. 180 As salas de residência ou de prédios destinados a escritório terão superfície mínima de dez metros quadrados.Link direto para Art. 180

Art. 181 A área mínima dos dormitórios será:Link direto para Art. 181

Art. 182 A forma dos dormitórios deverá permitir no plano do piso, a inscrição de um círculo de 2,00 (dois) metros de diâmetro, no mínimo.Link direto para Art. 182

Art. 183 Quando as paredes forem concorrentes em ângulo menor de sessenta graus, serão concordadas por uma terceira no comprimento mínimo de sessenta centímetros.Link direto para Art. 183

Art. 184 As cozinhas terão superfície mínima de sete metros quadrados.Link direto para Art. 184

Art. 185 As cozinhas, nos porões ou embasamentos deverão ter:Link direto para Art. 185

Art. 186 A superfície mínima das copas será de cinco metros quadrados.Link direto para Art. 186

Art. 187 As garagens em residências destinam-se exclusivamente, à guarda de automóveis:Link direto para Art. 187

Art. 188 Os tanques de lavagem serão ligados à rede de esgotos e poderão ser instalados em telheiros; ao redor do tanque, em largura mínima de um metro, o piso será de material impermeável.Link direto para Art. 188

Art. 189 As habitações coletivas com mais de dois pavimentos serão executadas com material incombustível.Link direto para Art. 189

Art. 190 É obrigatória a ligação da rede domiciliar às redes gerais de água e esgoto, quando tais redes existirem na via pública, em frente à edificação.Link direto para Art. 190

Art. 191 Toda habitação será provida de banheiro ou, pelo menos, chuveiro, vaso sanitário e, sempre que for possível, de reservatório de água, hermeticamente fechado, com capacidade suficiente para o uso diário.Link direto para Art. 191

Art. 192 Os vasos sanitários podem ser instalados nos compartimentos de banho.Link direto para Art. 192

Art. 193 Os compartimentos destinados exclusivamente a banheiros terão a superfície mínima de três metros e vinte decímetros quadrados.Link direto para Art. 193

Art. 194 Os compartimentos de instalação sanitária terão paredes até a altura de um metro e meio, e pisos revestidos de material resistente, liso e impermeável.Link direto para Art. 194

Art. 195 Os compartimentos de banho e sanitário não podem ter comunicação direta com as cozinhas, copas, dispensas e salas de refeição.Link direto para Art. 195

Art. 196 Cada vaso sanitário será dotado de uma caixa de descarga, com capacidade de 15 a 20 litros de água.Link direto para Art. 196

Art. 197 Todos os aparelhos sanitários serão munidos de sifão hidráulico, com fecho mínimo de 0,70 (zero vírgula setenta) metros.Link direto para Art. 197

Art. 198 Todos os ramais e vasos sanitários serão convenientes ventilados por tubos metálicos, de diâmetro de 3”, sem costuras ou soldas longitudinais, com saída direta para o exterior, devendo tal tubo prolongar-se até 1,50 metros, acima do telhado mínimo.Link direto para Art. 198

Art. 199 Em grupo de vaso sanitários, a ventilação poderá ser agrupada conveniente, antes de inserir-se no tubo direto da ventilação, sendo as ligações feitas por meio de peças especiais.Link direto para Art. 199

Art. 200 Os tubos de queda deverão ser de material impermeável e resistente de superfície interna polida e de diâmetro mínimo de 4”.Link direto para Art. 200

Art. 201 As ligações do tudo de queda com o ramal de barro assente no terreno serão feitas por uma curva de material idêntico ao do tubo, sendo as juntas dos tubos de ferro tomadas com estopa posteriormente chumbadas, as juntas de manilha serão tomadas com piche misturado com areia, na dosagem de 1:2.Link direto para Art. 201

Art. 202 As ligações dos aparelhos sanitários com o tubo de queda serão feitas por meio de peças especiais, de diâmetro conveniente, não sendo toleradas as ligações de ângulo 90.º.Link direto para Art. 202

Art. 203 Nas ligações de aparelhos, com exceção do vaso sanitário em quartos de banho, será permitido o emprego de uma caixa coletora geral, sanfonada, antes de sua ligação à coluna de queda ou ao ramal.Link direto para Art. 203

Art. 204 A declividade mínima dos ramais das instalações sanitárias será de 3% (três por cento) e os diâmetros serão:Link direto para Art. 204

Art. 205 A extensão dos ramais de barro deve ser a mais curta possível e as derivações deverão ser em ângulo de 45º, quando possível.Link direto para Art. 205

Art. 206 Não são permitidos ramais em chumbo, com mais de um metro de comprimento.Link direto para Art. 206

Art. 207 Quando não for possível a entrada do ramal por uma área lateral, será permitida a construção de ramais sob a parte construída, porém protegidos nas travessias de paredes.Link direto para Art. 207

Art. 208 Todas os ramais, sub-ramais e colunas serão convenientemente munidos de inspeções fáceis de serem utilizadas.Link direto para Art. 208

Art. 209 Cada casa terá um ramal independente, com entrada pela frente, sendo em casos especiais permitidas ligações pelos fundos, a critério da Prefeitura e com autorização dos proprietários interessados, por meio de um título revestido das formalidades prescritas na legislação civil.Link direto para Art. 209

Art. 210 A seção técnica de fiscalização da Diretoria de Obras, deverá ser dado conhecimento imediato de todas as obras licenciadas, a fim de ser exercida sobre as mesmas as constantes e eficientes fiscalizações, desde o início até a sua conclusão.Link direto para Art. 210

Art. 211 Todas as construções particulares executadas sem licença, dentro do município a que por sua natureza puderem ser toleradas, serão medidas e desenhadas pelo Departamento de Obras.Link direto para Art. 211

Art. 212 As obras de demolição, construção, reconstrução, reforma e loteamento, ficam sujeitas a embargos quando o interessado:Link direto para Art. 212

Art. 213 Desse embargo será lavrado auto, no qual constará:Link direto para Art. 213

Art. 214 Feito o embargo, nos termos do artigo 126 poderá continuar as obras, considerando improcedente o embargo.Link direto para Art. 214

Art. 215 As taxas e multas relativas a edificações, reformas, loteamentos e arruamentos, deverão obedecer a Tabela prevista no Código Tributário Municipal.Link direto para Art. 215

Art. 216 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Link direto para Art. 216