Informações classificadas
A Lei de Acesso à Informação (art. 30, I e II) manda o Município publicar a lista do que mantém em sigilo. A lista traz o código do documento, o grau, o fundamento legal e a data em que o sigilo cai — nunca o conteúdo, que é o que está classificado.
Os dois arquivos têm os mesmos dados. O do Excel separa as colunas por ponto e vírgula, como o Excel em português espera; o CSV padrão usa vírgula e abre em qualquer outro programa.
Em sigilo
Desclassificadas nos últimos doze meses
Nenhuma informação foi desclassificada desde 05/10/2025.
Como pedir uma informação classificada
Qualquer pessoa pode pedir a desclassificação de um documento desta lista, sem justificar o pedido. Use o código da primeira coluna e o canal de ouvidoria. A negativa, se vier, tem de indicar o dispositivo legal em que se apoia e pode ser recorrida.